Transforma a Academia Penitenciária da Secretaria da Administração Penitenciária em Escola de Administração Penitenciária e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

SEÇÃO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - A Academia Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 38.424, de 7 de março de 1994, fica transformada em Escola de Administração Penitenciária e organizada nos termos deste decreto.

Parágrafo único - A Escola de Administração Penitenciária fica subordinada à Chefia de Gabinete.

SEÇÃO II

Das Finalidades

Artigo 2º - A Escola de Administração Penitenciária tem por finalidades:

I - implementar uma política de treinamento, desenvolvimento e capacitação de recursos humanos, mediante realização de cursos, seminários e atividades afins dirigidas ao pessoal interno e, esporadicamente, ao pessoal externo, com o objetivo de atender às diretrizes do Sistema Penitenciário;

II - planejar e executar programas e projetos de pesquisa, com vistas ao estudo da política criminal e da penalogia, ajustadas às necessidades do Sistema Penitenciário;

III - formar, capacitar e integrar o pessoal do Sistema Penitenciário em seus vários níveis de habilitação profissional e formação educacional;

IV - qualificar servidores para o exercício de funções superiores da Administração Penitenciária;

V - concorrer para a melhoria de métodos e técnicas administrativas aplicáveis à formação, capacitação e integração de recursos humanos, com vistas ao aperfeiçoamento do pessoal do Sistema Penitenciário;

VI - desenvolver formas de cooperação e intercâmbio cultural e educativo, em nível nacional e internacional, com o objetivo de enriquecer as atividades curriculares da instituição, mediante convênios e contratos;

VII - preservar a memória do Sistema Penitenciário;

VIII - elaborar, em conjunto com o cliente, projetos de desenvolvimento e capacitação e outras atividades de ensino, definindo seus objetivos, programas e métodos de ensino, recursos didáticos, sistemas de avaliação e pré-requisitos para treinamento;

IX - realizar cursos, treinamentos e outras atividades de ensino;

X - efetuar, em conjunto com o cliente, a análise dos resultados dos programas realizados.

SEÇÃO III

Da Estrutura

Artigo 3º - A Escola de Administração Penitenciária, unidade com nível de Departamento Técnico, tem a seguinte estrutura:

I - Corpo Docente;

II - Núcleo de Documentação e Informação;

III - Museu Penitenciário Paulista;

IV - Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, com:

a) Núcleo de Coordenação do Interior do Estado;

b) Núcleo de Coordenação de São Paulo e da Grande São Paulo;

c) Núcleo de Acompanhamento e Integração Psicossociológica;

(*) Revogado pelo Decreto nº 46.637, de 27 de março de 2002

d) Núcleo de Recursos Técnicos;

e) Núcleo de Apoio Escolar;

V - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária, com:

a) Núcleo de Coordenação da Região Oeste do Estado;

b) Núcleo de Coordenação da Região Central do Estado;

c) Núcleo de Coordenação de São Paulo e da Grande São Paulo;

d) Núcleo de Apoio Escolar;

VI - Centro Administrativo, com:

a) Núcleo de Finanças e Compras;

b) Núcleo de Controladoria;

c) Núcleo de Atividades Complementares e Infra-Estrutura;

d) Equipe de Pessoal.

§ 1º - A Diretoria da Escola de Administração Penitenciária conta com Assistência Técnica e Célula de Apoio Administrativo.

§ 2º - A Assistência Técnica e a Célula de Apoio Administrativo, previstas no parágrafo anterior, não se caracterizam como unidades administrativas.

SEÇÃO IV

Das Atribuições

SUBSEÇÃO I

Da Assistência Técnica

Artigo 4º - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições:

I - assistir ao Diretor da Escola no desempenho de suas atribuições;

II - elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos relacionados com as atividades desenvolvidas pela Escola;

III - elaborar relatórios e emitir pareceres;

IV - apresentar propostas, visando a melhoria e o aperfeiçoamento das atividades específicas da Escola;

V -analisar e produzir informações gerenciais, relativas às atividades e projetos da Escola;

VI - elaborar processos relacionados ao credenciamento de docentes junto à Escola;

VII - promover eventos relacionados com as questões penitenciárias, em nível nacional e internacional.

SUBSEÇÃO II

Da Célula de Apoio Administrativo

Artigo 5º - A Célula de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

II - preparar o expediente da unidade;

III - manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores;

IV - prever, registrar e guardar o material de consumo;

V - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;

VI - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo, relativas à atuação da unidade.

SUBSEÇÃO III

Do Núcleo de Documentação e Informação

Artigo 6º - O Núcleo de Documentação e Informação tem as seguintes atribuições:

I - coordenar, supervisionar, planejar, organizar e executar os serviços técnicos de sua área de atuação;

II - receber, registrar, classificar e catalogar periódicos, documentos técnicos, legislação, artigos e mapas, incluindo obras raras, microfilmes e materiais similares;

III - organizar e manter atualizados os registros bibliográficos e de legislação, os atos oficiais normativos e de jurisprudência e o seu acervo;

IV - reunir, classificar e preservar a documentação de trabalhos realizados pela Escola e outros relacionados com sua área de atuação;

V - manter serviços de consultas e empréstimos;

VI - orientar os interessados nas consultas e pesquisas legislativas e bibliográficas;

VII - manter intercâmbio com bibliotecas e/ou órgãos técnicos de documentação;

VIII - divulgar, periodicamente, bibliografias existentes na unidade;

IX - elaborar quadros demonstrativos da movimentação de documentos técnicos da unidade;

X - encaminhar para publicação os trabalhos elaborados pela Escola, tais como, resenhas, periódicos, boletins informativos, separatas, apostilas, revistas, sumários, resumos, compêndios, jornais, coletâneas e outros;

XI - elaborar programas culturais, motivando a utilização do Núcleo de Documentação e Informação;

XII - propor e acompanhar a aquisição de obras culturais e científicas, periódicos e folhetos de interesse da Escola;

XIII - zelar pela guarda e conservação do acervo da instituição;

XIV - utilizar, para controle e disseminação de informações, processos eletromecânicos, eletrônicos e foto-eletrônicos.

SUBSEÇÃO IV

Do Museu Penitenciário Paulista

Artigo 7º - O Museu Penitenciário Paulista tem as seguintes atribuições:

I - recolher, recuperar e expor objetos de valor histórico, científico, sociológico ou artístico, pertencentes ao Sistema Penitenciário, em especial, documentos, livros, prontuários, móveis, filmes, fotografias e papéis de qualquer natureza, que recomendem sua preservação e traduzam estudos técnico-científicos das áreas criminológica e penitenciária;

II - coletar material que constitua seu acervo, mediante compra, doação, legado ou empréstimo;

III - cadastrar, classificar, conservar, restaurar, catalogar, numerar e etiquetar as peças do acervo;

IV - expor, permanentemente, pública e didaticamente seu acervo;

V - realizar exposições temporárias, temáticas, comemorativas ou especiais;

VI - treinar monitores para acompanhar os visitantes;

VII - promover e estimular a realização de estudos e pesquisas sobre matéria pertinente ao seu campo de atuação;

VIII - promover intercâmbio com entidades congêneres, por meio de acordos, e divulgação de atividades e peças de seu acervo;

IX - orientar a conservação de objetos;

X - propor e acompanhar o tombamento de objetos;

XI - organizar a guarda de peças não expostas;

XII - organizar, manter ou contatar pessoal técnico especializado, laboratórios e oficinas que possam preservar, reparar e restaurar qualquer peça do acervo do Museu;

XIII - manter arquivo das peças e documentos relacionados com o Museu.

SUBSEÇÃO V

Do Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos

Artigo 8º - O Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos tem as seguintes atribuições:

I - subsidiar a política de desenvolvimento e capacitação de recursos humanos, realizando pesquisas sobre métodos e técnicas de programas em sua área de atuação e promovendo a sua divulgação;

II - divulgar as atividades, eventos e cursos que tenham caráter de extensão para entidades afins à área penitenciária;

III - manter intercâmbio técnico, cultural e científico com instituições de ensino e entidades congêneres de âmbito nacional e internacional, por meio de convênios e contratos;

IV - realizar análises periódicas de resultados dos programas implementados, desenvolvendo projetos para o seu aperfeiçoamento.

Artigo 9º - Os Núcleos de Coordenação do Interior do Estado e de São Paulo e da Grande São Paulo, do Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, nas suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições:

I - garantir a adequação:

a) do conteúdo de cada programa de treinamento às reais necessidades da organização e ao nível da clientela de cada região;

b) dos recursos humanos e materiais utilizados em cada programa;

II - promover a execução de programas de treinamento e desenvolvimento, visando às reais necessidades da organização e ao nível da clientela de cada região;

III - divulgar as condições que permitam a participação nos programas de treinamento e capacitação;

IV - realizar estudos e projetos com vistas à adequação dos programas de desenvolvimento e capacitação à política penitenciária;

V - realizar levantamento de necessidades de cursos e treinamentos, indicando as prioridades do sistema penitenciário;

VI - realizar estudos e pesquisas sobre métodos e técnicas de treinamento, promovendo sua divulgação;

VII - realizar análises periódicas de resultados e dos custos dos programas implementados, desenvolvendo projetos para o seu aperfeiçoamento;

VIII - promover a realização de eventos destinados à discussão de políticas e estratégias de desenvolvimento e capacitação;

IX - desenvolver programas de apoio pedagógico, por meio de técnicas aplicadas à realidade penitenciária e criminológica;

X - formar instrutores de treinamento de pessoal para atuarem como agentes multiplicadores de atividades de aprimoramento profissional;

XI - realizar programas de desen volvimento e capacitação, por meio de cursos, treinamentos e demais atividades de aprimoramento do pessoal penitenciário.

Artigo 10 - O Núcleo de Acompanhamento e Integração Psicossociológica tem as seguintes atribuições:

I - receber as demandas e propor medidas para gerenciamento de conflitos em unidades prisionais;

II - desenvolver programas educacionais preventivos na área de saúde, destina-dos, primordialmente, ao Agente de Segurança Penitenciária e aos demais servidores ligados diretamente aos detentos;

III - coordenar grupos multiprofissionais especializados na realização de anamnese (roteiro de entrevistas), visando o encaminhamento do servidor submetido a rebeliões e demais conflitos em unidades prisionais para tratamento adequado;

IV - captar, previamente e em conjunto com grupos especializados, vagas e parcerias em universidades, clínicas escolares e hospitais, para triagem dos servidores necessitados de tratamento;

V - desenvolver, na Escola Penitenciária e nas unidades prisionais, campanhas educativas e programas sobre segurança no trabalho.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 45.715, de 19 de março de 2001

"VI - coordenar e acompanhar a implantação nas unidades da Secretaria, da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, instituída pela Resolução SAP-17, de 23 de março de 2000;

VII - coordenar, acompanhar e orientar e orientar todo o processo eleitoral dos representantes dos servidores, bem como dos demais integrantes das CIPAs;

VIII- prestar toda orientação técnica necessária às CIPAs, no desenvolvimento de seus mandatos;

IX - organizar e promover o curso de capacitação aos membros das CIPAs;

X - receber, analisar e sistematizar os relatórios emitidos pelos membros das CIPAs, encaminhando propostas gerais às instâncias superiores da Secretaria;

XI - colaborar na organização da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho SIPAT;

XII - divulgar os principais resultados alcançados pelas CIPAs e promover a integração e a troca de experiências entre as mesmas."

(*) Revogado pelo Decreto nº 46.637, de 27 de março de 2002

Artigo 11 - O Núcleo de Recursos Técnicos tem as seguintes atribuições:

I - planejar e providenciar a confecção ou aquisição dos recursos audiovisuais necessários à realização dos programas de formação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e capacitação de recursos humanos, bem como os de apoio técnico à Escola;

II - organizar e manter a guarda do material audiovisual, tais como fitas de vídeo, fitas de áudio, diapositivos e negativos fotográficos;

III - manter serviço de consulta e intercâmbio de material audiovisual;

IV - promover a exibição do material audiovisual solicitado;

V - realizar estudos para o aprimoramento dos recursos audiovisuais;

VI - executar serviços audiovisuais de apoio às atividades da Escola;

VII - examinar e selecionar manuscritos;

VIII - viabilizar projetos de execução para a editoração de manuscritos;

IX - indicar alterações ou revisar originais e serviços de impressão, estabelecendo contatos com autores, ou seus representantes, e com editores, para divulgar obras e assegurar as condições técnicas e financeiras das publicações;

X - avaliar a qualidade do conteúdo literário para formar juízo sobre obras e decidir sobre seu aproveitamento;

XI - determinar as características técnicas da impressão, consoante as recomendações necessárias para assegurar a qualidade gráfica e editorial;

XII - indicar ou recomendar alterações nos originais, de comum acordo com o autor da obra;

XIII - revisar e preparar diagramação de textos;

XIV - estudar a melhor forma de fiscalizar originais;

XV - editar boletins informativos, catálogos bibliográficos, periódicos, separatas, compêndios, jornais e revistas;

XVI - imprimir e encadernar textos, apostilas, provas, testes e outros materiais necessários à Escola;

XVII - produzir cópias de documentos em geral;

XVIII - organizar os documentos copiados, conforme solicitação;

XIX - arquivar as requisições dos serviços executados;

XX - zelar pela correta utilização, conservação e manutenção do material do Núcleo;

XXI - desenvolver atividades relacionadas com a programação editorial e com a divulgação dos trabalhos realizados pela Escola de Administração Penitenciária.

SUBSEÇÃO VI

Do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária

Artigo 12 - O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária tem as seguintes atribuições:

I - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a formação e o aperfeiçoamento dos Agentes de Segurança Penitenciária;

II - manter intercâmbio técnico, cultural e científico com instituições de ensino e entidades congêneres de âmbito nacional e internacional por meio de convênios e contratos;

III - realizar análises periódicas de resultados e dos custos dos programas implementados, desenvolvendo projetos para o seu aperfeiçoamento.

Artigo 13 - Os Núcleos de Coordenação da Região Oeste do Estado, da Região Central do Estado e de São Paulo e da Grande São Paulo, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária, nas suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições:

I - garantir a adequação:

a) do conteúdo de cada programa de formação e de aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária às reais necessidades da organização e ao nível da clientela de cada região;

b) dos recursos humanos e materiais utilizados em cada programa;

II - promover a execução de programas de formação e aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária;

III - divulgar cursos e as condições de participação, relacionar candidatos e providenciar infra-estrutura para a participação nos programas de formação e aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária;

IV - manter registros atualizados dos instrutores, colaboradores e instituições especializadas em ensino e treinamento;

V - avaliar as atividades de formação e as condições de realização nos prazos previstos, propondo as alterações necessárias nos programas e projetos;

VI - organizar e manter registros sobre as unidades do sistema penitenciário, onde poderão ser realizadas as aulas práticas;

VII - realizar levantamento de necessidades de cursos e treinamentos indicando as prioridades do Sistema Penitenciário.

SUBSEÇÃO VII

Dos Núcleos de Apoio Escolar

Artigo 14 - Os Núcleos de Apoio Escolar do Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos e do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária têm, nas suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

I - manter cadastros de entidades conveniadas ou contratadas, em nível nacional e internacional, para prestação de serviços de cursos ou palestras;

II - preparar os expedientes dos Centros;

III - arquivar projetos e programas desenvolvidos nos Centros, dados e elementos de controle das atividades curriculares;

IV - executar os serviços de apoio aos programas de formação e aperfeiçoamento, e de capacitação e desenvolvimento oferecidos pelos Centros;

V - prestar serviços de apoio administrativo aos Centros;

VI - organizar processos e manter registros de matrículas, conferindo a documentação que deva instruí-los;

VII - organizar e manter registros individuais sobre a vida escolar dos alunos e dos docentes;

VIII - preparar documentação para fins de pagamento de honorários aos docentes;

IX - proceder a verificação da freqüência dos alunos e dos docentes;

X - preparar certificados de aproveitamento, atestados de freqüência ou certidões de participação;

XI - organizar e manter registros de certificados;

XII - prestar informações sobre a vida escolar dos alunos;

XIII - providenciar cópias de textos;

XIV - executar e conferir serviços de datilografia e digitação;

XV - manter arquivos das cópias dos textos datilografados ou digitados;

XVI - providenciar a requisição de materiais escolares necessários à organização dos cursos;

XVII - programar e controlar a escala de utilização das salas de aula e do auditório, preparando-os para uso;

XVIII - zelar pela manutenção das salas de aula e do auditório;

XIX - zelar pelo material e equipamento de ensino.

Parágrafo único - Além das atribuições mencionadas neste artigo, cabe, ainda, ao Núcleo de Apoio Escolar, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária, montar processos de não aproveitamento nos cursos de formação técnico-profissional de Agente de Segurança Penitenciária, nos termos da Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992.

SUBSEÇÃO VIII

Do Centro Administrativo

Artigo 15 - O Centro Administrativo tem por atribuição prestar serviços à Escola, nas áreas de finanças, compras, material e patrimônio, pessoal, transportes, comunicações administrativas e conservação e limpeza.

Artigo 16 - O Núcleo de Finanças e Compras tem as seguintes atribuições:

I - com relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

II - com relação às compras:

a) organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;

b) colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;

c) preparar expedientes referentes à aquisição de material ou à prestação de serviços;

d) analisar as propostas de fornecimento e as de prestação de serviços;

e) elaborar contratos relativos às compras de materiais ou à prestação de serviços.

Artigo 17 - O Núcleo de Controladoria tem as seguintes atribuições:

I - analisar os processos que envolvam desembolso financeiro, encaminhando-os à unidade de finanças, para pagamento;

II - controlar e acompanhar o pagamento de honorários aos docentes, de acordo com as normas legais;

III - conferir e encaminhar ao Núcleo de Finanças e Compras as planilhas para fins de pagamento das aulas ministradas pelos docentes;

IV - controlar, juntamente com o Núcleo de Finanças e Compras, em ordem cronológica, a distribuição da verba orçamentária, para fins de pagamentos;

V - controlar os recursos orçamentários e toda a documentação necessária para pagamento de aulas dos cursos realizados por prestadores de serviços à Escola, contratados ou convidados, não pertencentes ao quadro da Administração Pública.

Artigo 18 - O Núcleo de Atividades Complementares e Infra-Estrutura tem as seguintes atribuições:

I - em relação ao almoxarifado:

a) analisar a composição dos estoques, com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

b) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;

c) elaborar pedidos de compra para formação ou reposição de estoques;

d) controlar o atendimento dos fornecedores quanto às encomendas efetuadas, comunicando ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante os atrasos e outras irregularidades cometidas;

e) receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;

f) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;

g) manter atualizados os registros de entrada e saída de valores dos materiais em estoque;

h) realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado;

i) elaborar levantamento estatístico de consumo anual, para orientar a elaboração do Orçamento Programa;

j) elaborar relação de materiais considerados, de acordo com a legislação específica, excedentes ou em desuso;

II - em relação à administração patrimonial:

a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;

b) manter intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua movimentação;

c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;

d) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

e) providenciar e controlar as locações autorizadas de imóveis e mantê-las sob o seu controle;

f) proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;

g) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando a legislação específica;

III- em relação ao protocolo:

a) receber, registrar, classificar, autuar, juntar ou apensar processos e papéis;

b) distribuir documentos e processos;

c) receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;

d) informar sobre o andamento de processos;

e) arquivar processos e papéis;

f) emitir relatórios para controle de movimentação de processos e papéis;

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

V - em relação à manutenção, portaria e copa:

a) executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências e dos alojamentos;

b) zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza;

c) promover a guarda do material de limpeza e controlar o seu consumo;

d) efetuar a conservação e a instalação de aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral;

e) efetuar a conservação dos equipamentos de telecomunicações;

f) conservar as instalações hidráulicas;

g) efetuar a conservação dos vestiários, salas de aula e alojamentos, onde se hospedam alunos e participantes dos cursos ou eventos culturais;

h) atender e prestar informações ao público em geral;

i) manter a vigilância do edifício e das instalações;

j) executar serviços de copa;

l) zelar pela correta utilização dos mantimentos, aparelhos e utensílios da copa;

m) executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho.

Artigo 19 - A Equipe de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.

SUBSEÇÃO IX

Das Atribuições Comuns

Artigo 20 - São atribuições comuns a todas as unidades:

I - colaborar com as outras unidades da Escola na elaboração de projetos, atividades e trabalhos;

II - prestar informações relativas à sua área de atuação, desde que conte com autorização superior;

III - elaborar relatórios mensais de atividades, com dados qualitativos e quantitativos, referentes à sua área;

IV - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários e voluntários;

V - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando o contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e execução.

SEÇÃO V

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 21 - As unidades da Escola têm os seguintes níveis hierárquicos:

I - de Divisão Técnica:

a) o Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

b) o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária;

II - de Divisão: o Centro Administrativo;

III - de Serviço Técnico:

a) o Núcleo de Documentação e Informação;

b) o Museu Penitenciário Paulista;

c) o Núcleo de Coordenação do Interior do Estado;

d) o Núcleo de Coordenação de São Paulo e da Grande São Paulo, do Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

e) o Núcleo de Acompanhamento e Integração Psicossociológica;

(*) Revogado pelo Decreto nº 46.637, de 27 de março de 2002

f) o Núcleo de Recursos Técnicos;

g) o Núcleo de Coordenação da Região Oeste do Estado;

h) o Núcleo de Coordenação da Região Central do Estado;

i) o Núcleo de Coordenação de São Paulo e da Grande São Paulo, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária;

IV - de Serviço:

a) os Núcleos de Apoio Escolar;

b) o Núcleo de Finanças e Compras;

c) o Núcleo de Controladoria;

d) o Núcleo de Atividades Complementares e Infra-Estrutura;

V - de Seção: a Equipe de Pessoal.

SEÇÃO VI

Das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SUBSEÇÃO I

Do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 22 - A Equipe de Pessoal é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.

SUBSEÇÃO II

Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 23 - O Núcleo de Finanças e Compras é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.

SUBSEÇÃO III

Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 24 - O Núcleo de Atividades Complementares e Infra-Estrutura é órgão subsetorial e detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.

SEÇÃO VII

Das Competências

SUBSEÇÃO I

Do Diretor da Escola

Artigo 25 - Ao Diretor da Escola compete:

I - dirigir, orientar e acompanhar as atividades das unidades da Escola;

II - fazer executar as diretrizes definidas pela Administração Superior da Secretaria;

III - gerir técnica e administrativamente a Escola;

IV - expedir certidões, declarações ou atestados oficiais;

V - garantir o cumprimento das competências específicas definidas por legislação própria;

VI - encaminhar papéis e processos aos órgãos competentes, para manifestação;

VII - expedir normas internas de organização;

VIII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 27, 29 e no inciso II do artigo 32, todos do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

IX - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, enquanto dirigente de unidade de despesa, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

X - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, enquanto dirigente de subfrota, exercer as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

XI - em relação à administração de material e patrimônio:

a) assinar editais de concorrência;

b) exercer as competências previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;

c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado.

SUBSEÇÃO II

Dos Diretores de Divisão e de Serviço

Artigo 26 - Os Diretores de Divisão e de Serviço e de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências:

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas;

II - gerir, administrativamente, as unidades que lhes são subordinadas;

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.

Artigo 27 - O Diretor do Centro Administrativo tem, ainda, as seguintes competências:

I - em relação à administração de material e patrimônio:

a) aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;

b) assinar convites e editais de tomada de preços;

c) requisitar materiais ao órgão central;

d) autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal,as previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

III - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.

Artigo 28 - O Diretor do Núcleo de Finanças e Compras tem, ainda, as seguintes competências:

I - autorizar pagamentos, de conformidade com a programação financeira;

II - aprovar a prestação de contas referente a adiantamento;

III - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos, adotados para realização de pagamentos, em conjunto com o dirigente da unidade de despesa;

IV - assinar notas de empenho e subempenho.

SUBSEÇÃO III

Do Chefe de Seção

Artigo 29 - O Chefe de Seção, em sua área de atuação, tem as seguintes competências:

I - distribuir os serviços;

II - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.

SUBSEÇÃO IV

Das Competências Comuns

Artigo 30 - São competências comuns ao Diretor da Escola de Administração Penitenciária, aos Diretores de Divisão e de Serviço e de unidade de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação:

I - em relação às atividades gerais:

a) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

b) promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos;

c) corresponder-se com autoridades administrativas de nível equivalente;

d) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

e) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

III - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.

Artigo 31 - São competências comuns ao Diretor da Escola de Administração Penitenciária e demais responsáveis por unidade, até o nível de Chefe de Seção:

I - em relação às atividades gerais:

a) elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho;

b) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

c) transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

d) contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos;

e) dirimir ou providenciar as soluções de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;

f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhe são afetas;

g) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;

h) avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

i) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando:

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação dos procedimentos e a agilização do processo decisório, relativos aos assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

j) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;

l) manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

m) providenciar as instruções de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se conclusivamente a respeito da matéria;

n) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;

o) encaminhar papéis à unidade competente para autuação e protocolamento;

p) apresentar relatório sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;

q) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados;

r) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

III- em relação à administração de material e patrimônio:

a) requisitar material permanente ou de consumo;

b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais.

Artigo 32 - As competências previstas nesta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pela autoridade de menor nível hierárquico.

SEÇÃO VIII

Do "Pro labore"

Artigo 33 - Para fins de atribuição do "pro labore", de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público, a seguir discriminadas, destinadas às unidades da Escola de Administração Penitenciária, na seguinte conformidade:

I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Departamento, destinada à Escola de Administração Penitenciária;

II - 2 (duas) de Diretor Técnico de Divisão, destinadas:

a) 1 (uma) ao Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

b) 1 (uma) ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária;

III - 1 (uma) de Diretor de Divisão, destinada ao Centro Administrativo;

IV - 9 (nove) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas:

(*) Redação dada pelo Decreto nº 46.637, de 27 de março de 2002

"IV - 8 (oito) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas:".(NR)

a) 1 (uma) ao Núcleo de Documentação e Informação;

b) 1 (uma) ao Museu Penitenciário Paulista;

c) 1 (uma) ao Núcleo de Coordenação do Interior do Estado;

d) 1 (uma) ao Núcleo de Coordenação de São Paulo e da Grande São Paulo, do Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

e) 1 (uma) ao Núcleo de Acompanhamento e Integração Psicossociológica;

(*) Revogado pelo Decreto nº 46.637, de 27 de março de 2002

f) 1 (uma) ao Núcleo de Recursos Técnicos;

g) 1 (uma) ao Núcleo de Coordenação da Região Oeste do Estado;

h) 1 (uma) ao Núcleo de Coordenação da Região Central do Estado;

i) 1 (uma) ao Núcleo de Coordenação de São Paulo e da Grande São Paulo, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária;

V - 5 (cinco) de Diretor de Serviço, destinadas:

a) 1 (uma) ao Núcleo de Finanças e Compras;

b) 1 (uma) ao Núcleo de Controladoria;

c) 1 (uma) ao Núcleo de Atividades Complementares e Infra-Estrutura;

d) 1 (uma) ao Núcleo de Apoio Escolar do Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

e) 1 (uma) ao Núcleo de Apoio Escolar do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária;

VI - 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Equipe de Pessoal.

Parágrafo único - Serão exigidos dos servidores designados para funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos:

1. para Diretor Técnico de Departamento: diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação profissional;

2. para Diretor Técnico de Divisão: diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação profissional;

3. para Diretor Técnico de Serviço: diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente e experiência, de, no mínimo, 1 (um) ano de atuação profissional;

4. para Diretor de Divisão e Diretor de Serviço: certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, em assuntos relacionados com as atividades a serem exercidas;

5. para Chefe de Seção:

a) certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente; e

b) ser ocupante de cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente.

SEÇÃO IX

Disposições Finais

Artigo 34 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.

Artigo 35 - O Secretário da Administração Penitenciária baixará, por resolução, o Regimento Interno da Escola de Administração Penitenciária, bem como disciplinará a constituição do Corpo Docente.

Artigo 36 - As unidades prisionais que serão atendidas pelos Núcleos de Coordenação de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso IV e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do artigo 3º deste decreto serão definidas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.

Artigo 37 - O Secretário da Administração Penitenciária promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto.

Artigo 38 - As designações para o exercício de função retribuída mediante "pro labore", de que trata o artigo 33 deste decreto, só poderão ocorrer após as seguintes providências:

I - classificação nas respectivas unidades criadas, dos cargos de Direção e Chefia existentes no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária;

II - efetiva implantação ou funcionamento das unidades.

Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos no Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista a classificação das unidades constantes do artigo 21, o disposto neste artigo e no artigo 33 deste decreto.

Artigo 39 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 38.424, de 7 de março de 1994.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 2000

MÁRIO COVAS


SUMÁRIO

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA




Artigos

SEÇÃO I

Disposição Preliminar 1º

SEÇÃO II

Das Finalidades 2º

SEÇÃO III

Da Estrutura 3º

SEÇÃO IV

Das Atribuições

SUBSEÇÃO I

Da Assistência Técnica 4º

SUBSEÇÃO II

Da Célula de Apoio Administrativo 5º

SUBSEÇÃO III

Do Núcleo de Documentação e Informação 6º

SUBSEÇÃO IV

Do Museu Penitenciário Paulista 7º

SUBSEÇÃO V

Do Centro de Capacitação e Desenvolvimento

de Recursos Humanos 8º a 11

SUBSEÇÃO VI

Do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de

Agentes de Segurança Penitenciária 12 e 13

SUBSEÇÃO VII

Dos Núcleos de Apoio Escolar 14

SUBSEÇÃO VIII

Do Centro Administrativo 15 a 19

SUBSEÇÃO IX

Das Atribuições Comuns 20

SEÇÃO V

Dos Níveis Hierárquicos 21

SEÇÃO VI

Das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de

Administração Geral

SUBSEÇÃO I

Do Sistema de Administração de Pessoal 22

SUBSEÇÃO II

Dos Sistemas de Administração Financeira

e Orçamentária 23

SUBSEÇÃO III

Do Sistema de Administração dos Transportes

Internos Motorizados 24

SEÇÃO VII

Das Competências

SUBSEÇÃO I

Do Diretor da Escola 25

SUBSEÇÃO II

Dos Diretores de Divisão e de Serviço 26 a 28

SUBSEÇÃO III

Do Chefe de Seção 29

SUBSEÇÃO IV

Das Competências Comuns 30 a 32

SEÇÃO VIII

Do "Pro Labore" 33

SEÇÃO IX

Disposições Finais 34 a 39

ENTRA ORGANOGRAMA, QUE SE ENCONTRA NA IMESP

(*) Revogado pelo Decreto nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024