Cria unidade no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo e altera dispositivo do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991 e dá providências correlatas

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Franco da Rocha, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Caieiras.

Artigo 2º - O item 1 da alínea "c" do inciso V do artigo 8º do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: (*) Ver Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002

(*) Ver Decreto nº 67.082, de 1º de setembro de 2022

"1. Delegacias de Polícia dos 1ºs Distritos Policiais de Cajamar, de Mairiporã e de Caieiras;". (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 2006

CLÁUDIO LEMBO