Altera dispositivos do Decreto nº 38.567, de 27 de abril de 1994, que reorganiza a Casa Militar do Gabinete do Governador

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 38.567, de 27 de abril de 1994, os dispositivos a seguir relacionados, com a seguinte redação:

I - ao artigo 10, o parágrafo único:

"Parágrafo único - A Seção de Transportes, da Divisão de Material, Patrimônio e Transportes, é o órgão subsetorial e o órgão detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da unidade de despesa Administração da Casa Militar.";

II - ao inciso IV do artigo 27, a alínea "d":

"d) na qualidade de órgão subsetorial e de órgão detentor, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.";

III - ao artigo 42:

a) o inciso XIV:

"XIV - na qualidade de dirigente de subfrota, exercer as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.";

b) o parágrafo único:

"Parágrafo único - O Diretor do Departamento de Administração é o dirigente da subfrota da unidade de despesa Administração da Casa Militar.";

IV - ao artigo 45, o inciso III:

"III - na qualidade de dirigente de órgão detentor, exercer as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 2000

MÁRIO COVAS
(*) Revogado pelo Decreto nº 48.526, de 04 de março de 2004