Transfere a gestão da Estação Ecológica do Noroeste Paulista do Estado de São Paulo para a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.316, de 5 de junho de 1993, no artigo 7° da Lei n° 17.615, de 27 de dezembro de 2022 , e no Decreto n° 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ,

Decreta:

Artigo 1° - A Estação Ecológica do Noroeste Paulista, criada pela Lei n° 8.316, de 5 de junho de 1993, passa a integrar o Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR.

Artigo 2° - A administração da Estação Ecológica do Noroeste Paulista será realizada pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, de forma integrada com a contígua Floresta Estadual do Noroeste Paulista, observando a legislação estadual e federal aplicáveis e o seu plano de manejo.

Artigo 3° - O Anexo I do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 , fica substituído pelo Anexo deste decreto.

Artigo 4° - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.

Disposição Transitória

Artigo único - A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, deverá adotar as providências necessárias para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publicação deste decreto, transferir à Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo:

I - os contratos celebrados pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP, que tenham por objeto a execução de serviços e obras necessários à gestão administrativa da Estação Ecológica do Noroeste Paulista;

II - os bens móveis empregados no desempenho das atribuições referentes à administração da área da Estação Ecológica Noroeste Paulista.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

2. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO BARREIRO RICO;

3. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE BAURU (SEBASTIÃO ALEIXO DA SILVA);

4. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CAETETUS;

5. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CHAUÁS;

6. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE IBICATU;

7. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPETI;

8. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA-ITATINS;

9. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JATAÍ;

10. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE PAULO DE FARIA;

11. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE RIBEIRÃO PRETO;

12. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE VALINHOS;

13. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE XITUÉ;

14. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPEVA;

15. ESTAÇÃO ECOLÓGICA ITIRAPINA;

16. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MOGI-GUAÇU;

17. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA MARIA;

18. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE PARANAPANEMA;

19. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA BÁRBARA;

20. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ANGATUBA;

21. ESTAÇÃO ECOLÓGICA BANHADOS DE IGUAPE;

22. ESTAÇÃO ECOLÓGICA MATA DO JACARÉ;

23. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITABERÁ;

24. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ASSIS;

25. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE AVARÉ;

26. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MARÍLIA;

27. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO NOROESTE PAULISTA;

28. RESERVA BIOLÓGICA DE MOGI GUAÇU

29. RESERVA BIOLÓGICA DO ALTO DA SERRA DE PARANAPIACABA

30. PARQUE ESTADUAL DO A.R.A.;

31. PARQUE ESTADUAL DO AGUAPEÍ;

32. PARQUE ESTADUAL CAMPINA DO ENCANTADO;

33. PARQUE ESTADUAL DE CAMPOS DO JORDÃO;

34. PARQUE ESTADUAL DA CANTAREIRA;

35. PARQUE ESTADUAL "CARLOS BOTELHO";

36. PARQUE ESTADUAL DE FURNAS DO BOM JESUS;

37. PARQUE ESTADUAL DA ILHA ANCHIETA;

38. PARQUE ESTADUAL DA ILHA DO CARDOSO;

39. PARQUE ESTADUAL DA ILHABELA;

40. PARQUE ESTADUAL INTERVALES;

41. PARQUE ESTADUAL DO ITINGUÇU;

42. PARQUE ESTADUAL CAVERNA DO DIABO;

43. PARQUE ESTADUAL DO JARAGUÁ;

44. PARQUE ESTADUAL DO JUQUERY;

45. PARQUE ESTADUAL DO JURUPARÁ;

46. PARQUE ESTADUAL DOS MANANCIAIS DE CAMPOS DO JORDÃO;

47. PARQUE ESTADUAL MARINHO DA LAJE DE SANTOS;

48. PARQUE ESTADUAL DO MORRO DO DIABO;

49. PARQUE ESTADUAL DE PORTO FERREIRA;

50. PARQUE ESTADUAL DO PRELADO;

51. PARQUE ESTADUAL DO RIO DO PEIXE;

52. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR;

53. PARQUE ESTADUAL TURÍSTICO DO ALTO RIBEIRA;

54. PARQUE ESTADUAL DE VASSUNUNGA;

55. PARQUE ESTADUAL XIXOVÁ-JAPUÍ;

56. PARQUE ESTADUAL DE ÁGUAS DA PRATA;

57. PARQUE ESTADUAL ÁGUAS DA BILINGS;

58. PARQUE ESTADUAL DE ITABERABA;

59. PARQUE ESTADUAL DE ITAPETINGA;

60. PARQUE ESTADUAL NASCENTES DO PARANAPANEMA;

61. PARQUE ESTADUAL RESTINGA DE BERTIOGA;

62. PARQUE ESTADUAL LAGAMAR DE CANANÉIA;

63. PARQUE ESTADUAL DO RIO DO TURVO;

64. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL PEDRA DO BAÚ;

65. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA PEDRA GRANDE;

66. REFÚGIO ESTADUAL DE VIDA SILVESTRE DA ILHA DO ABRIGO OU GUARAÚ E GUARARITAMA;

67. REFÚGIO ESTADUAL DE VIDA SILVESTRE AIMORÉS;

68. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO BANHADO;

69. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CABREÚVA;

70. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAJAMAR;

71. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAJATI;

72. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAMPOS DO JORDÃO;

73. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CORUMBATAÍ, BOTUCATU E TEJUPÁ;

74. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HARAS SÃO BERNARDO;

75. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IBITINGA;

76. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ILHA COMPRIDA;

77. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ITUPARARANGA;

78. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL JUNDIAÍ;

79. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MATA DO IGUATEMI;

80. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MORRO DE SÃO BENTO;

81. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PARQUE E FAZENDA DO CARMO;

82. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PIRACICABA E JUQUERI-MIRIM;

83. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PLANALTO DO TURVO;

84. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS QUILOMBOS DO MÉDIO RIBEIRA;

85. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL REPRESA BAIRRO DA USINA;

86. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIO BATALHA;

87. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO RIO PARDINHO E DO RIO VERMELHO;

88. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SÃO FRANCISCO XAVIER;

89. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SAPUCAÍ-MIRIM;

90. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DO MAR;

91. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SILVEIRAS;

92. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SISTEMA CANTAREIRA;

93. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL TIETÊ;

94. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL VÁRZEA DO RIO TIETÊ;

95. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL NORTE;

96. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL CENTRO;

97. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL SUL;

98. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SERRA DO ITAPETI;

99. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL TANQUÃ-RIO PIRACICABA;

100. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BARREIRO RICO;

101. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DA PEDRA BRANCA;

102. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO LEOPOLDO MAGNO COUTINHO;

103. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO ZVS ILHA COMPRIDA;

104. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DE SÃO SEBASTIÃO;

105. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DO GUARÁ;

106. FLORESTA ESTADUAL EDMUNDO NAVARRO DE ANDRADE;

107. FLORESTA ESTADUAL DE ASSIS;

108. FLORESTA ESTADUAL DE PEDERNEIRAS;

109. FLORESTA ESTADUAL DO NOROESTE PAULISTA;

110. FLORESTA ESTADUAL SERRA D´ÁGUA;

111. FLORESTA ESTADUAL DE GUARULHOS;

112. RESERVA EXTRATIVISTA DA ILHA DO TUMBA;

113. RESERVA EXTRATIVISTA TAQUARI;

114. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BARRA DO UNA;

115. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DESPRAIADO;

116. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL BARREIRO-ANHEMAS;

117. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL QUILOMBOS BARRA DO TURVO;

118. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS PINHEIRINHOS;

119. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE LAVRAS;

120. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ITAPANHAPIMA.