Cria o 55º Batalhão de Polícia Militar do Interior (55º BPM/I), sediado em Sorocaba, altera o Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica criado, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, como Órgão de Execução, o 55º Batalhão de Polícia Militar do Interior (55º BPM/I), subordinado ao Comando de Policiamento do Interior - 7 (CPI-7).

Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do artigo 5º, o inciso II e suas alíneas:

"II - para o exercício das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, nas missões a seguir descritas:

a) Comando de Policiamento Ambiental (CPAmb), sediado na Capital, responsável pelas missões de polícia do meio ambiente no território estadual;

b) Comando de Policiamento de Choque (CPChq), sediado na Capital, força reserva do Cmdo G para emprego em missões extraordinárias no território estadual;

c) Comando de Policiamento Rodoviário (CPRv), sediado em Barueri, responsável pelas missões de polícia de trânsito rodoviário nas rodovias estaduais;

d) Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), sediado na Capital, responsável pelas missões de polícia de trânsito urbano na Capital e, supletivamente, no território estadual, bem como pela fixação e difusão de doutrina nas questões afetas às atividades de polícia de trânsito urbano e de programas educativos de trânsito;"; (NR)

II - do artigo 25:

a) a alínea "f" do inciso III:

"f) 20º Grupamento de Bombeiros “Major PM Marcio Sunao Fujikura" (20º GB – Maj PM Fujikura), sediado em Araçatuba;"; (NR)

b) o inciso IV:

“IV - Comando de Bombeiros do Interior-3 (CBI-3), sediado em Santos, com as seguintes unidades subordinadas:”. (NR)

Artigo 3º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:

I - ao artigo 15, o inciso IX:

"IX - 55º Batalhão de Polícia Militar do Interior (55º BPM/I), sediado em Sorocaba: parte da Sub-região 3 da Região Metropolitana de Sorocaba.";

II - ao inciso III do artigo 25, a alínea "g":

"g) 12º Grupamento de Bombeiros (12º GB), sediado em Bauru;".

Artigo 4º - O Anexo I a que se refere o artigo 19 do Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 , alterado pelo Decreto nº 66.931, de 1º de julho de 2022 , fica substituído pelo Anexo I que integra este decreto.

Artigo 5º - O Anexo II a que se refere o artigo 30 do Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 , alterado pelo Decreto nº 67.974, de 21 de setembro de 2023 , fica substituído pelo Anexo II que integra este decreto.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

“OBS.: ANEXOS CONSTANTES PARA DOWNLOAD”