Dispõe sobre nova redação aos anexos do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas

MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os anexos I, II e III a que se referem os Artigos 1º e 2º do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017 , passam a vigorar com a redação prevista em anexo ao presente decreto.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 3º do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017, e o Decreto nº 63.482, de 11 de junho de 2018 .

Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

“Obs.: Anexo I, II e III constantes para download”

(*) Anexo II revogado pelo Decreto nº 65.396, de 21 de dezembro de 2020

(*) Revogado pelo Decreto nº 66.235, de 18 de novembro de 2021 .