Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 62.310, de 16 de dezembro de 2016

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O “caput” do artigo 7º do Decreto nº 62.310, de 16 de dezembro de 2016 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 7º - O valor máximo do saldo devedor das operações com garantia de provimento de recursos do FDA será de até doze vezes o montante que compõe o patrimônio do fundo, líquido das provisões de perdas de crédito.”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2020

JOÃO DORIA