(Projeto de lei nº 668/13, do Deputado José Bittencourt - PSD)

Revoga a Lei nº 11.612, de 29 de dezembro de 2003, que declara de utilidade pública o Centro de Assistência aos Moradores de Rua (CAMOR), com sede na Capital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 11.612, de 29 de dezembro de 2003 , que declara de utilidade pública o Centro de Assistência aos Moradores de Rua (CAMOR), com sede na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2013.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2013.