O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica concedida Gratificação Extraordinária aos servidores e inativos dos Quadros do Tribunal de Justiça, dos Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar, na conformidade dos Quadros Anexos que integram esta lei complementar.
Parágrafo único - A gratificação prevista no "caput" deste artigo não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o cômputo do décimo terceiro salário.
Artigo 2º - O contido nesta lei complementar incidirá sobre as contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE.
Artigo 3º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos pensionistas.
Artigo 4º - As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas nos respectivos Orçamentos-Programa vigentes, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de janeiro de 2002.
Geraldo Alckmin
Fernando Dall'Acqua
Secretário da Fazenda
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 2002.
QUADRO ANEXO
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 913,
de 4 de janeiro de 2002
Tribunal de Justiça
Cargo | Valor da Gratificação |
| Agente de Fiscalização Judiciária | R$ 220,00 |
| Agente de Segurança Judiciária | R$ 220,00 |
| Auxiliar de Enfermagem | R$ 215,00 |
| Auxiliar de Gabinete | R$ 240,00 |
| Auxiliar Judiciário Encarregado | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário I | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário II | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário III | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário IV | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário V | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário VI | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário VII | R$ 215,00 |
| Contador | R$ 300,00 |
| Escrevente Técnico Judiciário | R$ 240,00 |
| Secretário | R$ 300,00 |
| Oficial de Justiça | R$ 240,00 |
| Assistente Jurídico | R$ 300,00 |
| Assistente Social Judiciário | R$ 300,00 |
| Assistente Social Judiciário Chefe | R$ 300,00 |
| Auxiliar de Administração Pública | R$ 295,00 |
| Auxiliar Judiciário Chefe | R$ 220,00 |
| Chefe de Fiscalização Judiciária | R$ 255,00 |
| Contador-Chefe | R$ 300,00 |
| Enfermeiro | R$ 300,00 |
| Engenheiro | R$ 300,00 |
| Escrevente-Chefe | R$ 250,00 |
| Executivo Público I | R$ 300,00 |
| Médico | R$ 300,00 |
| Oficial de Gabinete | R$ 300,00 |
| Psicólogo Judiciário | R$ 300,00 |
| Psicólogo Judiciário Chefe | R$ 300,00 |
| Assistente Técnico de Gabinete II | R$ 300,00 |
| Diretor de Serviço | R$ 300,00 |
| Diretor Técnico de Serviço | R$ 300,00 |
| Assessor Técnico de Gabinete | R$ 300,00 |
| Chefe de Gabinete | R$ 300,00 |
| Diretor de Departamento | R$ 300,00 |
| Diretor de Divisão | R$ 300,00 |
| Diretor Técnico de Departamento | R$ 300,00 |
| Diretor Técnico de Divisão | R$ 300,00 |
| Secretário-Diretor Geral | R$ 300,00 |
| Subsecretário-Diretor Geral | R$ 300,00 |
QUADRO ANEXO
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 913,
de 4 de janeiro de 2002
Primeiro Tribunal de Alçada Civil
Cargo | Valor da Gratificação |
| Agente de Fiscalização Judiciária | R$ 220,00 |
| Agente de Segurança Judiciária | R$ 220,00 |
| Auxiliar de Gabinete | R$ 240,00 |
| Auxiliar Judiciário Encarregado | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário I | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário II | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário IV | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário V | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário VI | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário VII | R$ 215,00 |
| Bibliotecário | R$ 300,00 |
| Contador | R$ 300,00 |
| Escrevente Técnico Judiciário | R$ 240,00 |
| Oficial de Justiça | R$ 240,00 |
| Agente de Segurança Judiciária Chefe | R$ 250,00 |
| Assistente Jurídico | R$ 300,00 |
| Assistente Social Judiciário | R$ 300,00 |
| Auxiliar Judiciário Chefe | R$ 220,00 |
| Chefe de Fiscalização Judiciária | R$ 255,00 |
| Cirurgião-Dentista | R$ 300,00 |
| Contador-Chefe | R$ 300,00 |
| Enfermeiro | R$ 300,00 |
| Escrevente-Chefe | R$ 250,00 |
| Executivo Público I | R$ 300,00 |
| Médico | R$ 300,00 |
| Oficial de Gabinete | R$ 300,00 |
| Psicólogo Judiciário | R$ 300,00 |
| Assistente Técnico de Gabinete II | R$ 300,00 |
| Diretor de Serviço | R$ 300,00 |
| Diretor Técnico de Serviço | R$ 300,00 |
| Assistente Técnico de Direção III | R$ 300,00 |
| Diretor Técnico de Departamento | R$ 300,00 |
| Diretor Técnico de Divisão | R$ 300,00 |
| Secretário-Diretor Geral | R$ 300,00 |
QUADRO ANEXO
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 913,
de 4 de janeiro de 2002
Segundo Tribunal de Alçada Civil
Cargo | Valor da Gratificação |
| Agente de Fiscalização Judiciária | R$ 220,00 |
| Agente de Segurança Judiciária | R$ 220,00 |
| Auxiliar de Enfermagem | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário Encarregado | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário I | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário II | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário V | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário VI | R$ 215,00 |
| Bibliotecário | R$ 300,00 |
| Contador | R$ 300,00 |
| Escrevente Técnico Judiciário | R$ 240,00 |
| Técnico de Eletrônica | R$ 240,00 |
| Oficial de Justiça | R$ 240,00 |
| Agente de Segurança Judiciária Chefe | R$ 250,00 |
| Analista de Recursos Humanos | R$ 300,00 |
| Analista de Sistemas | R$ 300,00 |
| Assistente Jurídico | R$ 300,00 |
| Assistente Social Judiciário | R$ 300,00 |
| Psicólogo Judiciário | R$ 300,00 |
| Auxiliar Judiciário Chefe | R$ 220,00 |
| Chefe de Fiscalização Judiciária | R$ 255,00 |
| Cirurgião-Dentista | R$ 300,00 |
| Contador-Chefe | R$ 300,00 |
| Enfermeiro | R$ 300,00 |
| Escrevente-Chefe | R$ 250,00 |
| Executivo Público I | R$ 300,00 |
| Executivo Público II | R$ 300,00 |
| Médico | R$ 300,00 |
| Assistente Técnico de Gabinete II | R$ 300,00 |
| Diretor de Serviço | R$ 300,00 |
| Diretor Técnico de Serviço | R$ 300,00 |
| Assistente Técnico de Direção III | R$ 300,00 |
| Diretor Técnico de Divisão | R$ 300,00 |
| Secretário-Diretor Geral | R$ 300,00 |
QUADRO ANEXO
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 913,
de 4 de janeiro de 2002
Tribunal de Alçada Criminal
Cargo | Valor da
Gratificação |
| Agente de Segurança Judiciária | R$ 220,00 |
| Auxiliar de Gabinete | R$ 240,00 |
| Auxiliar Judiciário Encarregado | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário Encarregado Técnico | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário I | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário II | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário IV | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário V | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário VI | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário VII | R$ 215,00 |
| Bibliotecário | R$ 300,00 |
| Contador | R$ 300,00 |
| Escrevente Técnico Judiciário | R$ 240,00 |
| Assistente | R$ 240,00 |
| Oficial de Justiça | R$ 240,00 |
| Assistente Jurídico | R$ 300,00 |
| Assistente Social Judiciário | R$ 300,00 |
| Analista de Recursos Humanos | R$ 300,00 |
| Analista Programador | R$ 300,00 |
| Auxiliar Judiciário Chefe | R$ 220,00 |
| Auxiliar de Enfermagem | R$ 215,00 |
| Cirurgião-Dentista | R$ 300,00 |
| Enfermeiro | R$ 300,00 |
| Médico | R$ 300,00 |
| Contador-Chefe | R$ 300,00 |
| Escrevente-Chefe | R$ 250,00 |
| Executivo Público I | R$ 300,00 |
| Psicólogo Judiciário | R$ 300,00 |
| Assistente Técnico de Gabinete II | R$ 300,00 |
| Diretor Técnico de Serviço | R$ 300,00 |
| Diretor Técnico de Departamento | R$ 300,00 |
| Diretor Técnico de Divisão | R$ 300,00 |
| Secretário-Diretor Geral | R$ 300,00 |
QUADRO ANEXO
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 913,
de 4 de janeiro de 2002
Tribunal de Justiça Militar
Cargo | Valor da Gratificação |
| Auxiliar Judiciário Encarregado | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário I | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário II | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário IV | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário V | R$ 215,00 |
| Auxiliar Judiciário VI | R$ 215,00 |
| Bibliotecário | R$ 300,00 |
| Agente de Segurança Judiciária | R$ 220,00 |
| Contador | R$ 300,00 |
| Escrevente Técnico Judiciário | R$ 240,00 |
| Oficial de Justiça | R$ 240,00 |
| Auxiliar de Gabinete | R$ 240,00 |
| Contador-Chefe | R$ 300,00 |
| Escrevente Chefe | R$ 250,00 |
| Executivo Público I | R$ 300,00 |
| Assistente Jurídico | R$ 300,00 |
| Oficial de Gabinete | R$ 300,00 |
| Assistente Técnico de Gabinete II | R$ 300,00 |
| Diretor de Serviço | R$ 300,00 |
| Diretor Técnico de Serviço | R$ 300,00 |
| Assessor Técnico de Gabinete | R$ 300,00 |
| Diretor de Divisão | R$ 300,00 |
| Diretor Técnico de Divisão | R$ 300,00 |
| Secretário-Diretor Geral | R$ 300,00 |
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