PLC nº 20/2024 - Governo do Estado

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - A título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007, ficam reajustadas em 5,1% (cinco inteiros e um décimo por cento) as escalas de classes de cargos e vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, previstas nos Anexos I a XII desta lei complementar.

§ 1º - O índice de reajuste a que se refere o “caput” deste artigo incide sobre a Unidade de Valor de Referência – UVR, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 24 da Lei Complementar n.º 1.272, de 14 de setembro de 2015.

§ 2º - Excetua-se do disposto neste artigo a parcela de vencimento que seja regida por legislação própria.

Artigo 2º - A revisão geral anual prevista nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de cargo ou função da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

TARCÍSIO DE FREITAS

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento

Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil

REFERÊNCIA	TABELA I	TABELA II
	(40 h)	(30 h)
1	1.072,35	804,26
2	1.095,61	821,71
3	1.120,62	840,46
4	1.147,48	860,61
5	1.176,45	882,34
6	1.207,49	905,62
7	1.240,92	930,69
8	1.276,83	957,62
9	1.315,46	986,60
10	1.356,96	1.017,72
11	1.401,55	1.051,16
12	1.449,53	1.087,15
13	1.501,05	1.125,79
14	1.556,49	1.167,37
15	1.616,10	1.212,08
16	1.680,19	1.260,14
17	1.749,03	1.311,77
18	1.823,04	1.367,28
19	1.902,61	1.426,96
20	1.988,13	1.491,10
21	2.080,09	1.560,06
22	2.179,04	1.634,28
23	2.285,21	1.713,91
24	2.399,44	1.799,58
25	2.522,27	1.891,71
26	2.654,31	1.990,73

ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I
REF/GRAU	A	B	C	D	E
01	1.115,80	1.199,49	1.289,45	1.386,16	1.490,12
02	1.436,26	1.543,98	1.659,78	1.784,26	1.918,08

	TABELA I
NÍVEL/GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H
I	6.975,83	7.185,11	7.400,66	7.622,68	7.851,36	8.086,90	8.329,51	8.579,40
II	-	15.663,54	16.133,44	16.617,45	17.115,97	17.629,45	18.158,33	18.703,08