Projeto de lei Complementar nº 32/2024, do Governador do Estado

Altera a Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os incisos VIII, IX, X, XI, XIII e XX do artigo 22 da Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“VIII - a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo - AFRESP;

IX - o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo - SINAFRESP;

X - a Subsecretaria da Receita Estadual - SRE;

XI - a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP;

XIII - a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP;

XX - a Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento - CFIS;” (NR)

“XXI - o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON-SP;

XXII - a Coordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário - CCON.” (NR)

Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil