GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018 |
(Projeto de lei complementar nº 1, de 2013, do Deputado Carlos Giannazi - PSOL) |
Garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: |
Publicado em: DO 14/07/2018 - Seção I - p. 1 |
Atualizado em: 16/07/2018 12:53 |
C-1329.doc |