Projeto de lei Complementar nº 29/98, do Governo do Estado

Altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984, que instituiu a série de classes de Assistente Agropecuário na Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação o “caput” e o § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984:
“Artigo 13 - As funções de coordenação, direção, assistência, supervisão e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como específicas de Assistente Agropecuário, serão retribuídas com gratificação “pro labore” calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento da classe VI desse cargo, na seguinte conformidade:




Denominação da Função	Percentuais
Coordenador	20%
Diretor Técnico de Departamento Assistente Técnico de Coordenador	18%
Diretor Técnico de Divisão Assistente de Planejamento - Categoria “A”	16%
Diretor Técnico de Serviço Assistente de Planejamento - Categoria “B”	14%
Assistente de Planejamento - Categoria “C”	13%
Supervisor de Equipe Técnica Chefe de Seção Técnica	10%
Chefe de Casa de Agricultura	7%


§ 1º - As funções de Chefe de Casa de Agricultura, Chefe de Seção Técnica, Supervisor de Equipe Técnica, Assistente de Planejamento - Categoria “C”, Assistente de Planejamento - Categoria “B”, Assistente de Planejamento - Categoria “A” e Diretor Técnico de Serviço, poderão ser exercidas por Assistente Agropecuário de qualquer das Classes I a VI, devendo as demais ser exercidas somente por Assistente Agropecuário II a VI.”
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 1º de março de 2000.
Mário Covas
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de março de 2000.