PLC nº 38/2024 - Governo do Estado

Extingue e cria cargos, alterando a denominação de outros no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá demais providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Ficam extintos 141 (cento e quarenta e um) cargos vagos de Auxiliar Técnico da Fiscalização, pertencentes ao Subquadro de Cargos Efetivos (SQC-III), do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos de provimento em comissão (SQC-I) do Quadro do Tribunal de Contas do Estado, os seguintes cargos:

I - 2 (dois) de Diretor Técnico de Divisão, Referência 20, Tabela I, Escala de Vencimentos – Comissão, da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, e posteriores alterações, sendo:

a) 1 (um) privativo de servidor titular de cargo efetivo do Quadro do Tribunal de Contas do Estado, destinados à Diretoria de Coordenação Estratégica;
b) 1 (um) de livre provimento destinado à Diretoria de Comunicação Social;

II - 1 (um) de Controlador Interno, privativo de servidor titular de cargo efetivo do Quadro do Tribunal de Contas do Estado, de mesmo padrão de vencimentos de Diretor Técnico de Divisão, Referência 20, Tabela I, Escala de Vencimentos – Comissão, da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, e posteriores alterações;

III - 10 (dez) de Assessor Técnico-Procurador, Referência 6, Tabela I, da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, com a redação dada pelo inciso VII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010, e posteriores alterações, sendo:

a) 9 (nove) privativos de servidor titular de cargo efetivo do Quadro do Tribunal de Contas do Estado;

b) 1 (um) de livre provimento destinado a Gabinete de Conselheiro;

IV - 10 (dez) de Assessor Técnico, Referência 24, Tabela I, da Escala de Vencimentos – Comissão, da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, e posteriores alterações, sendo:

a) 8 (oito) privativos de servidor titular de cargo efetivo do Quadro do Tribunal de Contas do Estado;

b) 2 (dois) de livre provimento destinados a Gabinete de Conselheiro;

V - 4 (quatro) de Assessor Técnico de Gabinete II, todos privativos de servidor titular de cargo efetivo do Quadro do Tribunal de Contas do Estado, Referência 19, Tabela I, Escala de Vencimentos – Comissão, da Lei Complementar nº 743, de 17 de dezembro de 1993, e posteriores alterações, destinados:

a) 3 (três) a Gabinete de Conselheiro;

b) 1 (um) à Secretaria Diretoria-Geral;

VI - 10 (dez) de Assessor Técnico de Gabinete I, Referência 11, Tabela I, Escala de Vencimentos – Comissão, da Lei Complementar nº 743, de 17 de dezembro de 1993 e posteriores alterações, sendo:

a) 6 (seis) privativos de servidor titular de cargo efetivo do Quadro do Tribunal de Contas do Estado;

b) 4 (quatro) de livre provimento.

§ 1º - Os cargos a que se refere a alínea “a” do inciso III deste artigo são destinados na seguinte conformidade:

1 - 3 (três) a Gabinete de Conselheiro;

2 - 2 (dois) à Secretaria Diretoria-Geral;

3 - 1 (um) à Assessoria Técnico-Jurídica;

4 - 2 (dois) ao Gabinete Técnico da Presidência;

5 - 1 (um) ao Departamento Geral da Administração.

§ 2º - Os cargos a que se refere a alínea “a” do inciso IV deste artigo são destinados na seguinte conformidade:

1 - 5 (cinco) a Gabinete de Conselheiro;

2 - 2 (dois) à Assessoria Técnico-Jurídica;

3 - 1 (um) ao Departamento Geral de Administração.

§ 3º - Os cargos a que se refere a alínea “a” do inciso VI deste artigo são destinados na seguinte conformidade:

1 - 1 (um) a Gabinete de Conselheiro;

2 - 1 (um) ao Gabinete da Presidência;

3 - 1 (um) à Secretaria Diretoria-Geral;

4 - 1 (um) ao Gabinete Técnico da Presidência;

5 - 2 (dois) ao Departamento Geral da Administração.

§ 4º - Os cargos a que se refere a alínea “b” do inciso VI deste artigo são destinados na seguinte conformidade:

1 - 3 (três) a Gabinete de Conselheiro;

2 - 1 (um) ao Departamento Geral de Administração.

Artigo 3º - Os cargos criados por esta lei complementar sujeitam-se ao regime de jornada completa de trabalho, caracterizada pela prestação de 40 (quarenta) horas semanais, na forma e condições previstas na legislação.

Artigo 4º - As atribuições dos cargos criados por esta lei complementar, à exceção do previsto no inciso II do artigo 2º, são aquelas já definidas em leis anteriores, podendo ser complementadas por ato específico.

Artigo 5º - As atribuições do cargo de Controlador Interno são as definidas no Anexo I desta lei complementar.

Artigo 6º - Para provimento dos cargos criados pelo artigo 2º desta lei complementar será exigido:

I - diploma devidamente registrado ou certificado de conclusão de graduação de nível superior (bacharelado), em que conste a data de colação de grau, expedido por instituição de ensino superior, reconhecida pelo Ministério da Educação, para aqueles previstos nos seus incisos I, II e IV;

II - diploma devidamente registrado ou certificado de conclusão de graduação de nível superior em Direito (bacharelado) em que conste a data de colação de grau, expedido por instituição de ensino superior, reconhecida pelo Ministério da Educação e inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para o previsto no seu inciso III;

III - diploma de nível superior, para os previstos nos incisos V e VI.

Artigo 7º - A destinação dos cargos previstos aos Gabinetes dos Conselheiros será estabelecida por ato da Presidência do Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 8º - Os cargos de Agente da Fiscalização relacionados no Anexo II desta lei complementar, mantidas suas atribuições, áreas de atuação, referências, níveis e graus, bem como os enquadramentos dos atuais ocupantes, ficam com sua denominação alterada conforme nele previsto.

Artigo 9º - O cargo de Auditor do Tribunal de Contas, criado pela Lei Complementar nº 979, de 8 de dezembro de 2005, passa a denominar-se Conselheiro Substituto – Auditor, mantidos os subsídios, as garantias e os impedimentos de Juiz Estadual de Direito da última entrância, sujeitando-se à norma de sua criação e à Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Artigo 10 - As disposições desta lei complementar aplicam-se, no que couber, aos aposentados.

Artigo 11 - As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 12 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 6º da Lei Complementar nº 979, de 8 de dezembro de 2015, que dispôs sobre a criação do cargo de Auditor do Tribunal de Contas, bem como seu Anexo Único.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.


TARCÍSIO DE FREITAS

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento

Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil