Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APMs

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020 , com redação dada pelo Decreto nº 65.565, de 12 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - A continuidade dos repasses e dos ajustes a que se refere o "caput" deste artigo fica condicionada à realização, até 31 de dezembro de 2021, de Assembleia Geral pelas Associações de Pais e Mestres, para adoção do Estatuto Padrão.". (NR)

(*) Revogado pelo Decreto nº 66.402, de 28 de dezembro de 2021

"Artigo 2º-A - Enquanto não houver a adoção do Estatuto Padrão estabelecido no anexo que integra este decreto, fica prorrogado, em caráter excepcional, o mandato dos titulares dos Conselhos Deliberativos, das Diretorias Executivas e dos Conselhos Fiscais, das Associações de Pais e Mestres, eleitos na forma do Estatuto Padrão da Associação de Pais e Mestres, estabelecido pelo Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978, até a posse dos titulares eleitos na forma do artigo 13 do anexo deste decreto.

§ 1º - A eleição e a posse dos novos titulares dos órgãos estatutários deverão ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da Assembleia Geral que aprovar o novo estatuto da entidade, em conformidade com o Estatuto Padrão estabelecido no anexo que integra este decreto.

§ 2º - O mandato dos eleitos na primeira eleição a ser realizada após a adoção do Estatuto Padrão estabelecido no anexo que integra este decreto terá sua extensão limitada ao momento da posse dos eleitos na eleição subsequente, observando-se as datas-limite estipuladas no artigo 13 do anexo deste decreto.".

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 65.565, de 12 de março de 2021.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2021

JOÃO DORIA