Altera dispositivos do Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000, que reorganiza o Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP e dá outras providências

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso XII do artigo 2º:

"XII - Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial."; (NR)

II - o artigo 12:

"Artigo 12 - A Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial compreende:

I - Núcleo Médico, com Equipe de Enfermagem;

II - Núcleo Odontológico;

III - Núcleo Psicossocial;

IV - Equipe de Material e Esterilização;

V - Equipe de Expediente;

VI - Equipe de Recepção e Arquivo."; (NR)

III - o artigo 25:

"Artigo 25 - A Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial tem as seguintes atribuições:

I - realizar exames de prevenção e prestar assistência médica, odontológica, psicológica e social aos servidores da Polícia Civil do Estado de São Paulo;

II - elaborar perícias de aptidão física e mental, bem como perícias odontológicas e psicológicas, quando de nomeação para cargo público ou de admissão para função-atividade que devam ser exercidos junto às unidades da Secretaria da Segurança Pública, exceto da Polícia Militar;

III - por meio do Núcleo Médico e sua Equipe de Enfermagem:

a) realizar exames preventivos, prestar assistência médica, bem como promover campanhas na área de saúde no âmbito da Polícia Civil;

b) supervisionar e fiscalizar os serviços de enfermagem;

c) encaminhar pacientes para exames especializados ou de emergência aos órgãos especializados;

d) elaborar perícias de aptidão física e mental para ingresso no serviço público, nos candidatos nomeados a cargos e admitidos para funções-atividades da Secretaria da Segurança Pública, exceto da Polícia Militar, emitindo o respectivo laudo médico;

IV - por meio do Núcleo Odontológico:

a) realizar exames preventivos, prestar assistência odontológica, bem como promover campanhas na área odontológica no âmbito da Polícia Civil;

b) encaminhar pacientes para exames especializados ou de emergência aos órgãos especializados;

c) elaborar perícias odontológicas para ingresso no serviço público, nos candidatos nomeados a cargos e admitidos para funções-atividades da Secretaria da Segurança Pública, exceto da Polícia Militar, emitindo o respectivo laudo odontológico;

V - por meio do Núcleo Psicossocial:

a) prestar assistência psicológica e social, bem como promover campanhas educativas no âmbito da Polícia Civil;

b) elaborar o perfil dos integrantes das carreiras policiais civis, comunicando ao órgão de saúde quando estabelecida qualquer alteração causada por intoxicação habitual por álcool ou substância que ocasione dependência física ou psíquica;

c) encaminhar pacientes para exames especializados ou de emergência aos órgãos especializados;

d) elaborar perícias psicológicas para ingresso no serviço público, nos candidatos nomeados a cargos e admitidos para funções-atividades da Secretaria da Segurança Pública, exceto da Polícia Militar, emitindo o respectivo laudo psicológico;

VI - por meio da Equipe de Material e Esterilização:

a) receber, classificar, controlar a distribuição e o estoque dos medicamentos, instrumentos e outros materiais existentes na Divisão;

b) esterilizar os instrumentos e materiais pertencentes aos Núcleos da Divisão;

VII - por meio da Equipe de Expediente:

a) receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição, arquivar e informar sobre a localização de procedimentos administrativos;

b) preparar os expedientes, a frequência dos servidores da Divisão e elaborar certidões e guias médicas;

c) fiscalizar os serviços gerais de manutenção e limpeza nas dependências da Divisão;

VIII - por meio da Equipe de Recepção e Arquivo:

a) recepcionar e encaminhar os pacientes ao Núcleo pertinente, registrando a consulta em livro próprio;

b) manter os prontuários arquivados em ordem cronológica do Registro Geral dos pacientes."; (NR)

IV - o artigo 36:

"Artigo 36 - As Divisões de Planejamento e Controle de Recursos Humanos, de Planejamento e Controle de Recursos Materiais, de Planejamento e Controle da Execução Policial, de Suprimentos, de Transportes, de Serviços Diversos e de Prevenção e Apoio Assistencial possuem nível de Divisão Policial e contam com Assistência Policial."; (NR)

V - do artigo 37:

a) o inciso V:

"V - de Serviço Técnico de Saúde:

a) Núcleo Médico;

b) Núcleo Odontológico;

c) Núcleo Psicossocial;"; (NR)

b) o inciso VII:

"VII - de Seção Técnica de Saúde:

a) Equipe de Enfermagem;

b) Equipe de Material e Esterilização;"; (NR)

c) a alínea "g" do inciso VIII:

"g) da Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial:

1. Equipe de Expediente;

2. Equipe de Recepção e Arquivo.". (NR)

Artigo 2º - O inciso II do artigo 9º do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - pela Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial, do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, quando de nomeação para cargo público ou de admissão para função-atividade que devam ser exercidos junto às unidades da Secretaria, exceto da Polícia Militar;". (NR)

(*) Revogado pelo Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007

Artigo 3º - Os Anexos I e II do Decreto nº 37.641, de 8 de outubro de 1993, que identifica as funções específicas das classes de Médico e de Cirurgião Dentista, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, a serem retribuídas na forma do artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, ficam substituídos pelos Anexos I e II deste decreto.

Artigo 4º - A alínea "b" do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) a Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial, do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP;". (NR)

Artigo 5º - O Anexo I do Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995, fica alterado na seguinte conformidade:

"Anexo I - As unidades identificadas "Divisão de Saúde do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP: Núcleo Médico; Núcleo de Perícias" ficam substituídas por: "Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP: Núcleo Médico; Núcleo Odontológico; Núcleo Psicossocial; Equipe de Material e Esterilização; Equipe de Expediente e Equipe de Recepção e Arquivo.". (NR)

Artigo 6º - Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público, a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:

I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinada ao Núcleo Psicossocial;

II - 1 (uma) de Enfermeiro Chefe, destinada à Equipe de Enfermagem do Núcleo Médico;

III - 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica de Saúde, destinada à Equipe de Material e Esterilização.

Parágrafo único - Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitação legal:

1. para Diretor Técnico de Serviço de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de Psicologia ou Serviço Social;

2. para Enfermeiro Chefe, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente na área de Enfermagem;

3. para Chefe de Seção Técnica de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de Medicina, Odontologia, Enfermagem ou Farmácia.

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso II do artigo 37, os artigos 39 e 41 e o inciso I do artigo 42 do Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2001

GERALDO ALCKMIN