Dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a edição da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e institui o contrato de programa como instrumento jurídico para constituição de obrigações relativas à transferência de serviços entre entes da Federação, inclusive pessoas de sua Administração Indireta; e

Considerando a proximidade do termo final de contratos de concessão celebrados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP com municípios e a conseqüente necessidade de adequação dos novos contratos às disposições dessa lei,

Decreta:

Artigo 1º - Os serviços públicos de saneamento básico de titularidade estadual serão prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, como concessionária legal do Estado, submetendo-se ao planejamento, fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos órgãos e autoridades da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, bem como do Conselho Estadual de Saneamento, na forma da Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 e, ainda, quando for o caso, dos órgãos metropolitanos.

§ 1º - Quando a prestação do serviço de titularidade estadual exigir a utilização de infra-estrutura originalmente implantada por município, diretamente ou por concessionária, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP poderá adquirir os bens respectivos, mediante contrato, abatendo-se, do preço da aquisição, os créditos que tiver contra o município.

§ 2º - O Estado, por intermédio da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, poderá assumir, perante os municípios, compromissos para a melhoria da abrangência e qualidade dos serviços e o desenvolvimento da salubridade ambiental, bem como para a articulação quanto a seu planejamento e controle.

Artigo 2º - No caso de serviço local de saneamento básico de titularidade municipal que esteja sendo prestado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em virtude de contrato de concessão, ocorrendo a extinção da relação contratual, a responsabilidade do Estado pelo serviço poderá ser mantida, nos termos seguintes:

I - o Estado, por intermédio da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, celebrará convênio de cooperação com o município, na forma do artigo 241 da Constituição Federal, pelo qual lhe serão transferidas, por delegação, as competências de planejamento, fiscalização e regulação, inclusive tarifária, e será autorizada a execução do serviço pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;

II - a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP celebrará contrato de programa com o município, com observância do artigo 13 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e das políticas e normas estaduais de regulação dos serviços a serem prestados, inclusive no que se refere ao cálculo de tarifas, nos termos do convênio de cooperação;

III - as competências de planejamento, fiscalização e regulação, inclusive tarifária, de serviços de saneamento de titularidade municipal que tiverem sido delegadas ao Estado serão exercidas pelos órgãos e autoridades da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, bem como pelo Conselho Estadual de Saneamento, na forma da Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992, vedada sua atribuição à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, seja a que título for.

§ 1º - A celebração do convênio de cooperação a que se refere o inciso I deste artigo será precedida de lei municipal.

§ 2º - Fica vedada a submissão da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP à política tarifária exclusivamente municipal, salvo no caso de convênio de cooperação e contrato de programa cuja celebração seja previamente aprovada por ato específico do Governador do Estado.

§ 3º - É condição indispensável para a aprovação a que se refere o parágrafo anterior a existência de laudo econômico-financeiro idôneo comprovando que a tarifa prevista no contrato é suficiente para o custeio dos serviços e a amortização integral dos investimentos no prazo contratual, independentemente de qualquer subsídio externo, direto ou indireto.

"Artigo 1º - Os serviços públicos de saneamento básico de titularidade estadual serão prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, como concessionária legal do Estado, submetendo-se ao planejamento, fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos órgãos e autoridades da Secretaria de Estado de Saneamento e Energia, bem como do Conselho Estadual de Saneamento, na forma da Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992, e, ainda, quando for o caso, dos órgãos metropolitanos.

§ 1º - Quando a prestação do serviço de titularidade estadual exigir a utilização de infra-estrutura originalmente implantada por município, diretamente ou por concessionária, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP poderá adquirir os bens respectivos, mediante contrato, abatendo-se, do preço da aquisição, os créditos que tiver contra o município.

§ 2º - O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Saneamento e Energia, poderá assumir, perante os municípios, compromissos para a melhoria da abrangência e qualidade dos serviços e o desenvolvimento da salubridade ambiental, bem como para a articulação quanto a seu planejamento e controle.

Artigo 2º - No caso de serviço local de saneamento básico de titularidade municipal que esteja sendo prestado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em virtude de contrato de concessão, ocorrendo a extinção da relação contratual, a responsabilidade do Estado pelo serviço poderá ser mantida, quando caracterizada a prestação regionalizada de serviços de saneamento básico, nos termos seguintes:

I - o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Saneamento e Energia, celebrará convênio de cooperação com o município, na forma do artigo 241 da Constituição Federal, pelo qual lhe serão transferidas, por delegação, as competências de regulação, inclusive tarifária, de organização, e, facultativamente, as de fiscalização com a autorização da execução do serviço pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;

II - a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP celebrará contrato de programa com o município, com observância do artigo 13 da Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005; da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e das políticas e normas estaduais de regulação dos serviços a serem prestados, inclusive no que se refere ao cálculo de tarifas, nos termos do convênio de cooperação;

III - as competências de fiscalização, organização e regulação, inclusive tarifária, de serviços de saneamento de titularidade municipal que tiverem sido delegadas ao Estado serão exercidas pelos órgãos e autoridades da Secretaria de Estado de Saneamento e Energia, bem como pelo Conselho Estadual de Saneamento, na forma da Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992, vedada sua atribuição à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, seja a que título for.".(NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.192, de 1º de julho de 2008

"Artigo 1º - Os serviços públicos de saneamento básico de titularidade estadual serão prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, e da Lei Complementar estadual nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007.

§ 1º - Os serviços públicos de saneamento básico de titularidade estadual serão submetidos à fiscalização, controle e regulação, inclusive tarifária, da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, nos termos da Lei Complementar estadual nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007.

§ 2º - O planejamento dos serviços de titularidade estadual obedecerá às diretrizes das legislações federal e estadual para o saneamento básico, e será submetido à deliberação do Conselho Deliberativo da região metropolitana respectiva.

Artigo 2º - As competências de regulação, inclusive tarifária, e de fiscalização dos serviços de saneamento básico de titularidade municipal que forem delegadas ao Estado de São Paulo serão exercidas pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, vedada sua atribuição, a qualquer título, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP."

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2006

GERALDO ALCKMIN