Altera a classificação institucional da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei estadual nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 e na Ata de Assembléia Geral de Constituição da Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR, publicada no Diário Oficial de 25 de fevereiro de 2010,

Decreta:

Artigo 1º - Fica incluído no artigo 1º do Decreto nº 51.601, de 26 de fevereiro de 2007 , o inciso IV com a seguinte redação:

"IV - Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 2010

JOSÉ SERRA

(*) Revogado pelo Decreto nº 55.726, de 20 de abril de 2010