GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 55.726, de 20 de abril de 2010

Altera a classificação institucional das Secretarias de Economia e Planejamento e de Esporte, Lazer e Turismo


ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 55.679, de 7 de abril de 2010 Legislação do Estado,

Decreta:

Artigo 1º - Fica incluído no artigo 1º do Decreto nº 53.406, de 10 de setembro de 2008 Legislação do Estado, o inciso XII com a seguinte redação:

"XII- Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 55.528, de 3 de março de 2010 Legislação do Estado.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2010

ALBERTO GOLDMAN

(*) Revogado pelo Decreto nº 56.660, de 11 de janeiro de 2011 Legislação do Estado


Publicado em: 21/04/2010
Atualizado em: 12/01/2011 13:54

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