Dispõe sobre a transferência da vinculação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A vinculação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP fica transferida da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos para a Secretaria de Energia.

Parágrafo único - Os empregos públicos em confiança e as funções, da ARSESP, relacionados à área de Saneamento, serão preenchidos por indicação do Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos, na forma da legislação pertinente.

Artigo 2º - Fica acrescentada ao inciso XXI do artigo 7º do Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 , a alínea "c", com a seguinte redação:

"c) Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.".

Artigo 3º - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea "b" do inciso XX do artigo 7º do Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 .

Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2011

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019