Dispõe sobre a transferência da unidade que especifica, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, altera o Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012, de criação e organização da Escola de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo – EDESP, e dá providências correlatas

MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido, do Departamento de Normatização e Informática, subordinado ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Social, para a Escola de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo – EDESP, da estrutura básica da mesma Pasta, o Centro de Documentação, Biblioteca e Arquivo.

Parágrafo único – A unidade transferida por este artigo passa a integrar a estrutura da Diretoria Executiva da EDESP.

Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:

I – ao artigo 2º, o inciso XVI-A:

“XVI-A – suprir a Secretaria da infraestrutura necessária nos campos do desenvolvimento e operação dos sistemas de documentação, biblioteca e arquivo;”;

II – ao inciso II do artigo 3º, a alínea “e”:

“e) Centro de Documentação, Biblioteca e Arquivo.”;

III – à Subseção I, da Seção IV, o artigo 11-A:

“Artigo 11-A - O Centro de Documentação, Biblioteca e Arquivo tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I - executar os serviços de atendimento ao público interno e externo;

II - orientar os interessados nas consultas e pesquisas bibliográficas;

III - prestar serviços de empréstimos;

IV - classificar, catalogar e informatizar o arquivo da Secretaria, mantendo-o e zelando pela sua conservação;

V - organizar e manter atualizado o registro bibliográfico de livros, de documentos técnicos e de legislação;

VI - preparar sumários de revistas e resumos de artigos especializados para divulgação interna;

VII - divulgar, periodicamente, no âmbito da Secretaria, a bibliografia existente na unidade;

VIII - manter arquivo das coletâneas de legislação, publicadas nos Diários Oficiais da União, do Estado e do Município de São Paulo;

IX - estabelecer intercâmbio com outras bibliotecas e centros de documentação;

X - propor e acompanhar a aquisição de obras, periódicos e folhetos de interesse da Secretaria;

XI - realizar pesquisas e estudos bibliográficos;

XII - acompanhar o movimento editorial nacional e internacional em matérias relevantes para a Secretaria;

XIII - elaborar quadros demonstrativos da movimentação do setor;

XIV - reunir, classificar e conservar a documentação de trabalhos realizados pela Pasta e outros relacionados com sua área de atuação.”.

Artigo 3º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 , de reorganização da então Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, atualmente denominada Secretaria de Desenvolvimento Social, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – do inciso III do artigo 16, a alínea “b”:

“b) os Centros de Normatização e Processos e de Informática, do Departamento de Normatização e Informática;”; (NR)

II – o artigo 29:

“Artigo 29 – Ao Departamento de Normatização e Informática cabe suprir a Secretaria da infraestrutura necessária nos campos da sistematização e normatização de seus processos e do desenvolvimento e operação da tecnologia da informação.”. (NR)

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as seguintes do Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 :

I – do artigo 7º, o inciso II;

II – o artigo 31.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA