Dá nova redação ao dispositivo que especifica do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos

MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O item 2 do § 2º do artigo 11 do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 , acrescentado pelo Decreto nº 62.032, de 17 de junho de 2016 , alterado pelo Decreto nº 63.264, de 12 de março de 2018 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“2. em convênios com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), poderá incluir o repasse financeiro de 20% (vinte por cento) do total do valor após a expedição da ordem de serviço para o início da obra contratada, observando-se, quanto ao mais, o disposto no item 1 deste parágrafo.”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2018

MÁRCIO FRANÇA

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.757, de 24 de janeiro de 2020