Altera a redação do artigo 13 do Decreto nº 24.710, de 7 de fevereiro de 1986, que dispõe sobre estágio para estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 13 do Decreto nº 24.610, de 7 de fevereiro de 1986 (retificação abaixo), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13 - Os estagiários cumprirão jornada semanal de 20 (vinte) horas, percebendo, mensalmente, bolsa de até 100% (cem por cento) do valor da referência de vencimento fixado na Tabela I, para o cargo de Procurador do Estado Nível I.

Parágrafo único - O Procurador Geral do Estado fixará, por resolução, o percentual a que se refere o "caput" deste artigo.". (NR)

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 37.534, de 27 de setembro de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 2004

GERALDO ALCKMIN

Retificação do D.O. de 8-1-2004

Leia-se:

Artigo 1º - O artigo 13 do Decreto nº 24.710, de 7 de fevereiro de 1986,...