Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei nº 17.367, de 10 de maio de 2021 ,

Decreta:

Artigo 1º - O inciso XLII do artigo 7º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , acrescentado pelo Decreto nº 64.522, de 10 de outubro de 2019 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"XLII - Centro de Detenção Provisória "ASP Claudio Chaves do Nascimento", de Lavínia.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 2021

JOÃO DORIA

(*) Revogado pelo Decreto nº 69.483, de 14 de abril de 2025