Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos e a função-atividade preenchida, constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 2° - Fica transferido, do SQC-III do Quadro da Secretaria de Desenvolvimento para o SQC-III do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, o cargo de Oficial Administrativo, Referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, vago em decorrência da exoneração de OSMAR BARBIERI, R.G. 7.650.707.

Artigo 3º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do artigo anterior e do Anexo a que se refere o artigo primeiro:

I - nome do servidor;

II - dados da cédula de identidade;

III - situação do cargo, ou função-atividade, no que se refere ao provimento ou preenchimento e vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 2009

JOSÉ SERRA

Retificação :

No Anexo, onde se lê:...SILVANA ALVES DOS SANTOS, RG. 15.962.302...,leia-se:...SILVANA ALVES DOS SANTOS, RG. 18.962.302....