Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 67.269, de 11 de novembro de 2022 ,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 6º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , os incisos XXXIX e XL, com a seguinte redação:

“XXXIX - Penitenciária I de Gália;

XL - Penitenciária II de Gália.”.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2022.

RODRIGO GARCIA

(*) Revogado pelo Decreto nº 69.483, de 14 de abril de 2025