Autoriza o Secretário-Chefe da Casa Civil a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de obras ou a aquisição de veículos, materiais e equipamentos, no âmbito do Programa “Articulação Municipal”, e dá providências correlatas
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023 (art.14):
Autoriza o Secretário de Governo e Relações Institucionais a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, no âmbito do Programa "Articulação Municipal” (NR)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica o Secretário-Chefe da Casa Civil autorizado a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de obras ou a aquisição de veículos, materiais e equipamentos, no âmbito do Programa “Articulação Municipal”.

Parágrafo único - A instrução dos processos referentes a cada convênio observará o disposto nos artigos 5º e 8º do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 .

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.854, de 15 de junho de 2022 (art.1º) :

“Artigo 1º - Fica o Secretário de Desenvolvimento Regional autorizado a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, no âmbito do Programa “Articulação Municipal”, tendo por objeto:

I – a execução pelo Estado, direta ou indiretamente, de obras em bens públicos municipais;

II – a transferência de recursos financeiros para a execução de obras em bens públicos municipais ou a aquisição de veículos, materiais e equipamentos.

Parágrafo único – A instrução dos processos referentes a cada convênio observará o disposto no Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021.” (NR)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023 (art.14) :

“Artigo 1º - Fica o Secretário de Governo e Relações Institucionais autorizado a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, no âmbito do Programa “Articulação Municipal”, tendo por objeto:

I – a execução pelo Estado, direta ou indiretamente, de obras em bens públicos municipais;

II – a transferência de recursos financeiros para a execução de obras em bens públicos municipais ou a aquisição de veículos, materiais e equipamentos.

Parágrafo único – A instrução dos processos referentes a cada convênio observará o disposto no Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021.” (NR)

Artigo 2º - Os convênios de que trata o artigo 1º deverão observar as minutas-padrão constantes dos Anexos I e II deste decreto.

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.854, de 15 de junho de 2022 (art.1º) :

“Artigo 2º - Os convênios de que trata o artigo 1º deste decreto deverão obedecer às minutas-padrão constantes dos Anexos I a III, que fazem parte integrante deste decreto.” (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 44.721, de 23 de fevereiro de 2000 .

Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 2015

GERALDO ALCKMIN

O Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Civil, e esta por sua Subsecretaria de Relacionamento com Municípios, inscrita no CNPJ/MF sob nº , neste ato representadas por seus respectivos Titulares, e , nos termos da autorização constante do Decreto nº , de de de , doravante denominada ESTADO, e o Município de , inscrito no CNPJ/MF sob nº , neste ato representado por seu Prefeito, , doravante denominado MUNICÍPIO, celebram o presente convênio, que se regerá, no que couber, pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e pelo Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do objeto

Constitui objeto do presente convênio a transferência de recursos financeiros para execução de , em conformidade com o Plano de Trabalho de fls. , que integra o presente instrumento, na seguinte conformidade:

Vias e serviços a serem executados:

Parágrafo único - O Secretário-Chefe da Casa Civil, após manifestação favorável do Subsecretário de Relacionamento com Municípios, amparada em pronunciamento do setor técnico da referida Subsecretaria, poderá autorizar modificações incidentes sobre o Plano de Trabalho de que trata o "caput", para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste e o acréscimo de valor.

CLÁUSULA SEGUNDA

Da execução e fiscalização do convênio:

O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Casa Civil, por sua Subsecretaria de Relacionamento com Municípios (CC/SRM), e, pelo MUNICÍPIO, ao seu representante para tanto indicado.

CLÁUSULA TERCEIRA

Das obrigações dos partícipes

Para a execução do presente convenio, constituem obrigações dos partícipes:

I – DO ESTADO:

a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;

b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;

c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as Cláusulas Quarta e Quinta do presente convênio;

II - DO MUNICÍPIO:

a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a Cláusula Primeira deste convênio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento dos recursos, em conformidade com o Plano de Trabalho e com observância da legislação pertinente;

b) cumprir o disposto na Lei nº 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com deficiência;

c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;

d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;

e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

f) complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO, cobrindo o custo total da execução da obra;

g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquer responsabilidade;

h) instalar e manter placa de identificação, de acordo com modelo oficial fornecido pelo ESTADO.

Parágrafo primeiro - A prestação de contas a que se refere a alínea “e” do inciso II desta cláusula será encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do encerramento da obra detalhada no cronograma físico-financeiro de fls. , e será encartada aos autos do processo correspondente para exame por parte do órgão competente.

Parágrafo segundo - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à Casa Civil.

Parágrafo terceiro - O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo segundo desta cláusula no caso de recolhimento de valores utilizados indevidamente.

CLÁUSULA QUARTA

DO valor

O valor do presente convênio é de R$ , dos quais R$ ( ) são de responsabilidade do ESTADO e R$ ( ), de responsabilidade do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA QUINTA

Da liberação dos recursos financeiros

Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO em uma única parcela, no valor de R$ , em até 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente instrumento, em conformidade com o Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares vigentes.

CLÁUSULA SEXTA

Dos recursos financeiros e de sua aplicação

Os recursos de responsabilidade do ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a classificação funcional programática e a categoria econômica , ao passo que os recursos a cargo do MUNICÍPIO onerarão a classificação funcional programática e a categoria econômica .

Parágrafo primeiro - Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste convênio.

Parágrafo segundo - O MUNICÍPIO deverá observar ainda:

1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;

2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;

3. quando da prestação de contas de que trata a Cláusula Terceira, inciso II, alínea “e”, deverão ser apresentados os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;

4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até a data do efetivo depósito;

5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar o número deste convênio.

Parágrafo terceiro - Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à execução integral do objeto a que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, § 1º, inciso VII, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SÉTIMA

Do prazo de vigência

O prazo de vigência do presente convênio é de meses, a contar da data de sua assinatura.

Parágrafo primeiro - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu prazo de vigência prorrogado, mediante prévia justificativa, autorização do Secretário-Chefe da Casa Civil e celebração de termo de aditamento, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo segundo - A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, pelo número de dias correspondente ao de atraso da respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.

CLÁUSULA OITAVA

Da denúncia e da rescisão

Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes, mediante notificação prévia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, o competente acerto de contas.

CLÁUSULA NONA

Ação promocional

Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Casa Civil, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 da Constituição da República.

CLÁUSULA DÉCIMA

Do foro

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir eventuais questões oriundas deste convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo.

São Paulo, de de 2015.

SECRETÁRIO–CHEFE DA CASA CIVIL

SUBSECRETÁRIO DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

TESTEMUNHAS:

1.

NOME:

RG:

CPF:

2.

NOME:

RG:

CPF:

O Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Civil, e esta por sua Subsecretaria de Relacionamento com Municípios, inscrita no CNPJ/MF sob nº , neste ato representadas por seus respectivos Titulares, e , nos termos da autorização constante do Decreto nº , de de de , doravante denominada ESTADO, e o Município de , inscrito no CNPJ/MF sob nº , neste ato representado por seu Prefeito, , doravante denominado MUNICÍPIO, celebram o presente convênio, que se regerá, no que couber, pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e pelo Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do objeto

Constitui objeto do presente convênio a transferência de recursos financeiros para aquisição de , em conformidade com o Plano de Trabalho de fls. , que integra o presente instrumento, na seguinte conformidade:

Descrição (do veículo, materiais ou equipamentos):

Parágrafo único - O Secretário-Chefe da Casa Civil, após manifestação favorável do Subsecretário de Relacionamento com Municípios, amparada em pronunciamento do setor técnico da referida Subsecretaria, poderá autorizar modificações incidentes sobre o Plano de Trabalho de que trata o "caput", para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste e o acréscimo de valor.

CLÁUSULA SEGUNDA

Da execução e fiscalização do convênio

O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Casa Civil, por sua Subsecretaria de Relacionamento com Municípios (CC/SRM), e, pelo MUNICÍPIO, ao seu representante para tanto indicado.

CLÁUSULA TERCEIRA

Das obrigações dos partícipes

Para a execução do presente convenio, constituem obrigações dos partícipes:

I – DO ESTADO:

a) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as Cláusulas Quarta e Quinta do presente convênio;

b)supervisionar a execução integral do objeto do presente convênio, de responsabilidade exclusiva do MUNICÍPIO;

c) analisar e aprovar a prestação de contas dos recursos repassados;

II - DO MUNICÍPIO:

a) adquirir, sob sua exclusiva responsabilidade, os bens móveis de que cuida a Cláusula Primeira deste convênio, no prazo e condições estabelecidas no Plano de Trabalho, com observância da legislação pertinente;

b) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;

c) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;

d) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

e) complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO, cobrindo o custo total da aquisição;

f) instalar e manter placa de identificação da aquisição, de acordo com modelo oficial fornecido pelo ESTADO.

Parágrafo primeiro - A prestação de contas a que se refere a alínea “d” do inciso II desta cláusula será encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da aquisição de que cuida a Cláusula Primeira, e será encartada aos autos do processo correspondente para exame por parte do órgão competente.

Parágrafo segundo - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à Casa Civil.

Parágrafo terceiro - O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo segundo desta cláusula no caso de recolhimento de valores utilizados indevidamente.

CLÁUSULA QUARTA

DO valor

O valor do presente convênio é de R$ , dos quais R$ ( ) são de responsabilidade do ESTADO, e R$ ( ), de responsabilidade do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA QUINTA

Da liberação dos recursos financeiros

Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO em uma única parcela, no valor de R$ , em até 30 (trinta) dias, contados da assinatura do presente instrumento, em conformidade com o Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares vigentes.

CLÁUSULA SEXTA

Dos recursos financeiros e de sua aplicação

Os recursos de responsabilidade do ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a classificação funcional programática e a categoria econômica , ao passo que os recursos a cargo do MUNICÍPIO onerarão a classificação funcional programática e a categoria econômica .

Parágrafo primeiro - Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste convênio.

Parágrafo segundo - O MUNICÍPIO deverá observar ainda:

1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;

2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;

3. quando da prestação de contas de que trata a Cláusula Terceira, inciso II, alínea “d”, deverão ser apresentados os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;

4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até a data do efetivo depósito;

5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar o número deste convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA

Do prazo de vigência

O prazo de vigência do presente convênio é de meses, a contar da data de sua assinatura.

Parágrafo primeiro - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu prazo de vigência prorrogado, mediante prévia justificativa, autorização do Secretário-Chefe da Casa Civil e celebração de termo de aditamento, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo segundo - A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, pelo número de dias correspondente ao de atraso da respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.

CLÁUSULA OITAVA

Da denúncia e da rescisão

Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes, mediante notificação prévia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, o competente acerto de contas.

CLÁUSULA NONA

Ação promocional

Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Casa Civil, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 da Constituição da República.

CLÁUSULA DÉCIMA

Do foro

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir eventuais questões oriundas deste convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo.

São Paulo, de de 2015.

SECRETÁRIO–CHEFE DA CASA CIVIL

SUBSECRETÁRIO DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

TESTEMUNHAS:

1.

NOME:

RG:

CPF:

2.

NOME:

RG:

CPF:

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.854, de 15 de junho de 2022 (art.2º) :

Aos dias do mês de de , o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do Decreto nº 61.229, de 17 de abril de 2015, doravante designado ESTADO, e o Município de , inscrito no CNPJ , neste ato representado pelo seu Prefeito , doravante designado apenas MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pela Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto

Constitui objeto do presente convênio a conjugação de esforços entre os convenentes, visando à execução de , de acordo com o Plano de Trabalho de fls. , que integra o presente instrumento, na seguinte conformidade:

Descrição (vias, serviços e quantitativos a serem executados):

Parágrafo único - O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor técnico da referida Subsecretaria, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o “caput” desta cláusula, para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedados a alteração do objeto do ajuste e o acréscimo de valor.

CLÁUSULA SEGUNDA

Da Autorização para Execução dos Serviços pelo ESTADO

Por meio do presente convênio, fica o ESTADO autorizado pelo MUNICÍPIO a executar o objeto indicado na cláusula primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA

Da Execução e Fiscalização do Convênio

O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, e, pelo MUNICÍPIO, ao seu representante para tanto indicado.

CLÁUSULA QUARTA

Das Obrigações dos Partícipes

Para a execução do presente convênio, constituem obrigações dos partícipes:

I – do ESTADO:

a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio;

b) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, o objeto de que cuida a cláusula primeira deste convênio;

c) supervisionar, com o auxílio do MUNICÍPIO, a execução do objeto do presente convênio, inclusive no que diz respeito a sua qualidade;

d) elaborar normas e procedimentos operacionais destinados à execução deste convênio;

II - do MUNICÍPIO:

a) apresentar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, com os subsídios técnicos e informativos necessários à execução do objeto deste convênio, inclusive memorial fotográfico que demonstre o estado dos bens municipais antes da intervenção;

b) auxiliar o ESTADO na supervisão da execução do objeto deste convênio, comunicando-o sobre a ocorrência de qualquer fato relevante ou irregularidade;

c) responsabilizar-se pela manutenção posterior dos locais em que for executado o objeto do convênio;

d) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.

CLÁUSULA QUINTA

Do Valor e dos Recursos

O valor do presente convênio, correspondente ao valor dos serviços a que se refere a cláusula primeira, é de R$ ( ), de integral responsabilidade do ESTADO, que onerará a natureza da despesa , UGE , Programa de Trabalho Resumido - PTRES , do orçamento do corrente exercício da Secretaria de Desenvolvimento Regional.

Parágrafo único - Fica vedada a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA SEXTA

Do Prazo de Vigência

O prazo de vigência do presente convênio é de ( ) dias contados da data de sua assinatura.

Parágrafo único - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.

CLÁUSULA SÉTIMA

Da Denúncia e da Rescisão

Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA OITAVA

Ação Promocional

Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 da Constituição Federal.

CLÁUSULA NONA

Do Foro

Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.

E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas também abaixo assinadas.

São Paulo, em de de 2022

PREFEITO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Testemunhas:

1.________________________ 2.________________________

Nome: Nome:

RG: RG:

CPF: CPF: