Reclassifica unidades prisionais que especifica para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam reclassificadas as seguintes unidades prisionais, para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP:

I - como COMP IV: Instituto Penal Agrícola "Dr. Javert de Andrade", de São José do Rio Preto, a partir de 9 de abril de 1999;

II - como COMP V:

(*) Revogado pelo Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007

a) Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra", de Casa Branca, a partir de 21 de agosto de 2001;

(*) Revogado pelo Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005

b) Penitenciária "Mário de Moura e Albuquerque", de Franco da Rocha, a partir de 12 de dezembro de 2001;

(*) Revogado pelo Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005

c) Penitenciária "Odon Ramos Maranhão", de Iperó, a partir de 17 de maio de 2002;

d) Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira", de Pirajuí, a partir de 25 de março de 2002.

(*) Revogado pelo Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a alínea "e" do inciso III, e as alíneas "z2", "z3", "z7" e "z14" do inciso IV, todos do artigo 1º do Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 2003

GERALDO ALCKMIN