Transfere da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Saúde, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo e dá providências correlatas

ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Saúde, imóvel situado à Rua Dom José Maurício, nº 15, Carandiru, no Município de São Paulo, consistente em terreno com 28.018,97m² (vinte e oito mil, dezoito metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados) e edificação com 14.028,56m² (quatorze mil, vinte e oito metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), onde está instalado o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, juntamente com todos os bens móveis que o guarnecem.

§ 1º - A Secretaria da Administração Penitenciária informará ao Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, para fins cadastrais, a área correspondente ao terreno e à edificação transferidos por este decreto.

§ 2º - A Secretaria da Administração Penitenciária procederá à baixa dos bens móveis transferidos para a Secretaria da Saúde.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2009

ALBERTO GOLDMAN