Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Itapetininga, o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Itapetininga, nos termos da Lei municipal n° 5.679, de 26 de dezembro de 2012, alterada pela Lei n° 6.049, de 8 de setembro de 2015, o terreno objeto da Matrícula n° 106.475 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga, com 6.026,14m² (seis mil e vinte e seis metros quadrados e catorze decímetros quadrados), localizado na Rua José Ferreira Menk, s/n°, no Bairro Gramado I, naquele Município, identificado e descrito nos autos do Processo 015.00543859/2024-16.

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 69.789, de 11 de agosto de 2025 (art.1º) :

“Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Itapetininga, nos termos da Lei municipal n° 5.679, de 26 de dezembro de 2012, alterada pelas Leis n° 6.049, de 8 de setembro de 2015, e n° 7.339, de 18 de junho de 2025, o terreno objeto da Matrícula n° 106.745 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga, com 6.026,14m² (seis mil e vinte e seis metros quadrados e catorze decímetros quadrados), localizado no Residencial Gramado I, com frente para as Ruas José Ferreira Menk e Cinco, naquele Município, identificado e descrito nos autos do Processo n° 015.00543859/2024-16.". (NR)

Artigo 2° - O terreno de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar.

Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS