Convoca a I Conferência Estadual GLBTT, e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica convocada a I Conferência Estadual GLBTT, que será realizada no período de 11 a 13 de abril de 2008, sob os auspícios das Secretarias da Justiça e da Defesa da Cidadania, de Relações Institucionais, da Saúde, da Educação e da Segurança Pública, com os objetivos de:

I - propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas;

II - avaliar e propor estratégias para fortalecer o Programa Estadual de Direitos Humanos;

III - eleger os delegados para a I Conferência Nacional GLBTT.

Artigo 2º - A I Conferência Estadual de que trata este decreto será presidida pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania e desenvolverá seus trabalhos em torno da seguinte temática: "Direitos Humanos e Políticas Públicas: O caminho para garantir a cidadania de GLBTT".

Artigo 3º - O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania constituirá, por resolução, a Comissão organizadora da I Conferência Estadual de que trata este decreto, com vista à elaboração do regimento interno, orientação para as conferências regionais e municipais e acompanhamento da organização da Conferência.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 2008

JOSÉ SERRA