GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 51.546, de 6 de fevereiro de 2007

Dispõe sobre a transferência do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA para a Secretaria de Relações Institucionais e dá providências correlatas


JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,


    Decreta:

    Artigo 1º - Fica transferido para a Secretaria de Relações Institucionais, com seus bens móveis e equipamentos, cargos e funções-atividades, direitos e obrigações e acervo, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA, regido pela Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992, alterada pela Lei nº 8.489, de 21 de dezembro de 1993, e pelo Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994, observadas as disposições deste decreto.

    Parágrafo único - O Conselho transferido por este artigo passa a integrar a estrutura básica da Secretaria de Relações Institucionais, definida pelo artigo 4º do Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 Legislação do Estado.

    Artigo 2º - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias, com vista ao cumprimento deste decreto.

    Artigo 3º - Até que entre em vigor a lei orçamentária para o exercício de 2007 e seja dado cumprimento ao disposto no artigo anterior:

    I - para fins de execução orçamentária e financeira, os direitos e obrigações referidos no artigo 1º deste decreto permanecerão afetos à Casa Civil;

    II - o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA terá assegurada a prestação de apoio administrativo e financeiro pela Casa Civil.

    Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 Legislação do Estado.

    Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 2007

    JOSÉ SERRA


(*) Revogado pelo Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 Legislação do Estado

Publicado em: 07/02/2007
Atualizado em: 03/01/2011 15:27

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