Torna insubsistentes os dispositivos que especifica do Decreto nº 57.434, de 14 de outubro de 2011, que cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, Centros de Escolta e Vigilância Penitenciária

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam insubsistentes os seguintes dispositivos do Decreto nº 57.434, de 14 de outubro de 2011 :

I - a alínea "r" do inciso IV do artigo 1º;

II - o artigo 20;

III - o item 5 do parágrafo único do artigo 22;

IV - o inciso VIII do artigo 27.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de outubro de 2011.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 2011

GERALDO ALCKMIN