Extingue a Cadeia Pública de Sorocaba e dá providência correlata

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica extinta a Cadeia Pública de Sorocaba, da Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba.

Artigo 2º - O item 2 da alínea "a" do inciso I do artigo 15 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2. Delegacias de Polícia dos 1º,2º,3º,4º,5º,8º e 9º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais, Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes e Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude, de Sorocaba;". (NR)

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.101, de 30 de janeiro de 2019

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2006

CLÁUDIO LEMBO