Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, imóvel que especifica

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, o imóvel localizado na Rua Bélgica, nº 88, Jardim Alvorada, Município de Ribeirão Pires, com área de 5.017,00m² (cinco mil e dezessete metros quadrados) de terreno e 1.938,00m² (um mil, novecentos e trinta e oito metros quadrados) de construção, com as características e identificações constantes do protocolo SE-6111/0001/2005.

Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"- CEETPS, visando a instalação de uma Escola Técnica naquela municipalidade.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2006

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 61.883, de 24 de março de 2016