Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 47.169, de 1º de outubro de 2002, que dispõe sobre estágio para estudantes de Direito, Psicologia, Serviço Social, Agronomia e Educação Física, nas unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 47.169, de 1º de outubro de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a ementa do decreto:

"Dispõe sobre estágio para estudantes de Direito, Psicologia, Serviço Social, Agronomia, Educação Física e Enfermagem, nas unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas."; (NR)

II - o "caput" artigo 1º:

"Artigo 1º - O estágio nas unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária destinar-se-á aos estudantes de Direito, Psicologia, Serviço Social, Agronomia, Educação Física e Enfermagem, que estiverem regularmente matriculados nos dois últimos anos destes cursos e será realizado na forma disciplinada por este decreto."; (NR)

III - o "caput" do artigo 3º:

"Artigo 3º - Os estagiários de Direito, Psicologia, Serviço Social, Educação Física e Enfermagem desempenharão suas atividades junto às Diretorias de Reabilitação e às Comissões Técnicas de Classificação e os de Agronomia junto às Diretorias de Qualificação Profissional e Produção e Agroindustrial das unidades prisionais e exercerão funções compatíveis com seus conhecimentos acadêmicos, sob orientação dos respectivos diretores.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 2009

JOSÉ SERRA