GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016

Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016 Legislação do Estado,

Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 60.926, de 28 de novembro de 2014 Legislação do Estado, o inciso III, com a seguinte redação:

“III- Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP.”.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2016

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 62.704, de 18 de julho de 2017 Legislação do Estado


Publicado em: 28/04/2016
Atualizado em: 19/07/2017 16:56

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