Prorroga o prazo da autorização concedida à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social pelo Decreto nº 42.080, de 12 de agosto de 1997, para a celebração de convênios com Municípios do Estado, na forma que especifica

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A autorização concedida à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, pelo artigo 1º do Decreto nº 42.080, de 12 de agosto de 1997, para celebrar convênios com Municípios do Estado, objetivando a transferência de recursos financeiros para a prestação de assistência a grupos da população com problemática específica e atendimento a crianças e adolescentes, já prorrogada pelos Decretos nº 43.553, de 19 de outubro de 1998, nº 43.916, de 26 de março de 1999, nº 44.687, de 2 de fevereiro de 2000, nº 45.629, de 16 de janeiro de 2001 e nº 46.509, de 28 de janeiro de 2002, fica prorrogada por 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 2003, observadas as normas legais e regulamentares referentes à matéria.

Parágrafo único - A celebração dos convênios de que trata este decreto fica condicionada à prévia aprovação Governamental, por despacho publicado no Diário Oficial do Estado.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 2002

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Secreto nº 47.871, de 05 de junho de 2003