Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o estabelecido na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente;

Considerando a necessidade de regulamentação de aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Lei n° 9.509, de 20 de março de 1997, que institui a Política Estadual do Meio Ambiente;

Considerando o disposto na Resolução n° 237, de 31 de agosto de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que regulamenta o licenciamento ambiental;

Considerando os benefícios ambientais esperados com a renovação das licenças, que além de possibilitar a atualização das informações pelo órgão ambiental, induzirá as empresas a reverem seus procedimentos com vistas a alcançarem uma maior eficiência ambiental;

Considerando a necessidade de se estabelecer um procedimento de comunicação do encerramento ou desativação das atividades, como um instrumento preventivo na gestão ambiental de forma a minimizar o surgimento de áreas degradadas;

Considerando a necessidade de agilização dos procedimentos de licenciamento ambiental e do estabelecimento de prazos de análise, de forma a garantir uma maior eficiência do sistema com claros benefícios aos setores empresariais;

Considerando a necessidade de se regulamentar o recolhimento de valor referente ao preço de análise, de forma que os custos dos empreendimentos não venham a ser assumidos pela sociedade, mas que sejam de responsabilidade dos empreendedores;

Considerando a necessidade de incentivar a adoção de um programa de gestão ambiental baseado nas melhores tecnologias e práticas de produção mais limpa; e

Considerando o dever dos órgãos competentes do SEAQUA de exercer o controle, o monitoramento e a fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

Decreta:

Artigo 1°- A Secretaria do Meio Ambiente expedirá as seguintes modalidades de licenças ambientais:

(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.149, de 10 de dezembro de 2009

"Artigo 1º - A CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo expedirá as seguintes modalidades de licenças ambientais:"; (NR)

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.149, de 10 de dezembro de 2009

"Parágrafo único - As Licenças Prévia, de Instalação e de Operação poderão, a critério da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e sem prejuízo do pagamento dos respectivos preços de análise, englobar os documentos a que se referem os incisos I a IV do artigo 2º da Lei nº 118, de 29 de junho de 1973, com a redação dada pela Lei nº 13.542, de 8 de maio de 2009.";

Artigo 2° - São os seguintes os prazos de validade de cada modalidade de licença ambiental:

I - licença prévia: no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos;

II - licença de instalação: no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos;

III- licença de operação: deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 2 (dois) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

§ 1º - Para os empreendimentos objeto do licenciamento estabelecido pela Lei 997, de 31 de maio de 1976 e sua regulamentação, observar-se-ão os prazos de validade das licenças nelas estabelecidos.

§ 2º - Poderá ser concedida autorização para teste, previamente à concessão da licença de operação, em caráter excepcional e devidamente fundamentada pelo órgão licenciador, que será estabelecida em razão do período necessário para avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental, impostas à atividade ou ao empreendimento, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 3º - O órgão competente do SEAQUA poderá estabelecer prazos de validade específicos para a licença de operação de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores ou quando o objeto da licença exaurir-se na própria operação.

§ 4º - Na renovação da licença de operação, o órgão competente do SEAQUA poderá, mediante decisão motivada, manter, ampliar ou diminuir o prazo de validade, mediante avaliação do desempenho ambiental do empreendimento ou atividade no período de vigência anterior.

§ 5° - Os empreendimentos ou atividades que, por ocasião da renovação de suas Licenças de Operação, comprovarem a eficiência dos seus sistemas de gestão e auditoria ambientais, poderão ter o prazo de validade da nova licença ampliado, em até um terço do prazo anteriormente concedido, a critério do órgão competente do SEAQUA.

§ 6º - A renovação da licença de operação deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias, contados da data da expiração de seu prazo de validade, que ficará automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão competente do SEAQUA.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.149, de 10 de dezembro de 2009

"§ 3º - A CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo poderá estabelecer prazos de validade específicos para a licença de operação de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores ou quando o objeto da licença exaurir-se na própria operação. (NR)

§ 4º - Na renovação da licença de operação a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo poderá, mediante decisão motivada, manter, ampliar ou diminuir o prazo de validade, mediante avaliação do desempenho ambiental do empreendimento ou atividade no período de vigência anterior. (NR)

§ 5° - Os empreendimentos ou atividades que, por ocasião da renovação de suas Licenças de Operação, comprovarem a eficiência dos seus sistemas de gestão e auditoria ambientais poderão ter o prazo de validade da nova licença ampliado, em até 1/3 (um terço) do prazo anteriormente concedido, a critério da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. (NR)

§ 6º - A renovação da Licença de Operação deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da expiração de seu prazo de validade, que ficará automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo."; (NR)

Artigo 3° - No prazo máximo de 5 anos, contado da data da publicação deste decreto, os responsáveis por empreendimentos e atividades, que tenham obtido licença ambiental sem a indicação do seu prazo de validade, deverão ser convocados pelo órgão competente do SEAQUA para requerer sua renovação.

Artigo 4° - O órgão competente do SEAQUA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.149, de 10 de dezembro de 2009

"Artigo 4° - A CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:"; (NR)

I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

III - superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.

Parágrafo único - Antes de ser proferida a decisão, o interessado será notificado para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da data do seu recebimento.

Artigo 5° - Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverão comunicar ao órgão competente do SEAQUA a suspensão ou o encerramento das suas atividades.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.149, de 10 de dezembro de 2009

"Artigo 5° - Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverão comunicar à CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo a suspensão ou o encerramento das suas atividades."; (NR)

§ 1° - A comunicação a que se refere o "caput", deverá ser acompanhada de um Plano de Desativação que contemple a situação ambiental existente e, se for o caso, informe a implementação das medidas de restauração e de recuperação da qualidade ambiental das áreas que serão desativadas ou desocupadas.

§ 2° - O órgão competente do SEAQUA deverá analisar o Plano de Desativação, verificando a adequação das propostas apresentadas, no prazo de 60 dias.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.149, de 10 de dezembro de 2009

§ 2° - A CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo deverá analisar o Plano de Desativação, verificando a adequação das propostas apresentadas, no prazo de 60 (sessenta) dias."; (NR)

§ 3° - Após a restauração e/ou recuperação da qualidade ambiental, o empreendedor deverá apresentar um relatório final, acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, atestando o cumprimento das normas estabelecidas no Plano de Desativação.

§ 4° - Ficará o declarante sujeito às penas previstas em lei, em caso de não cumprimento das obrigações assumidas no relatório final.

Artigo 6° - As restrições ao uso verificadas após a recuperação da área devem ser averbadas no Registro de Imóveis competente.

Artigo 7° - Os órgãos estaduais competentes somente poderão proceder ao encerramento das empresas sujeitas ao licenciamento ambiental após comprovação da apresentação do relatório final previsto § 3° do artigo 5°.

Artigo 8° - Qualquer órgão ou entidade da administração direta, indireta e fundacional, integrante ou não do SEAQUA, que deva emitir parecer ou exarar qualquer tipo de manifestação nos processos que versem sobre licenciamento ambiental de atividades, tem o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentá-los, contado da data em que os autos estiverem instruídos com todos os documentos necessários.

Artigo 9° - O órgão competente do SEAQUA poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como, para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data do protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.149, de 10 de dezembro de 2009

"Artigo 9° - A CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data de protocolização do requerimento até seu deferimento ou indeferimento."; (NR)

§ 1° - Nos casos em que o licenciamento estiver sujeito à apresentação de estudo de impacto ambiental e de seu relatório e/ou estiver aguardando a realização de audiência pública, o prazo para análise será de 12 meses.

§ 2° - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão competente do SEAQUA.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.149, de 10 de dezembro de 2009

§ 2° - Os prazos estipulados no "caput" poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo."; (NR)

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 69.120, de 09 de dezembro de 2024

Artigo 9º-A - O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no artigo 15 da Lei Complementar federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

Artigo 10 - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão competente do SEAQUA, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.

§ 1° - O prazo estipulado no "caput" poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão competente do SEAQUA.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.149, de 10 de dezembro de 2009

"Artigo 10 - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formulada pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, contados do recebimento da respectiva notificação. (NR)

§ 1° - O prazo estipulado no 'caput' poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo."; (NR)

§ 2° - O não cumprimento, pelo empreendedor, do prazo estipulado neste artigo, ensejará o arquivamento de seu pedido de licença ambiental.

§ 3° - O arquivamento do procedimento de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, mediante novo pagamento do preço de análise.

Artigo 11 - Será devido o preço de análise em todos os requerimentos que objetivem a concessão de licença ambiental, em qualquer de suas modalidades, bem como, em todas as manifestações técnicas.

"Artigo 11 - Os requerimentos que tiverem por objeto a concessão de licença ambiental, em qualquer de suas modalidades, bem como as manifestações técnicas ficam sujeitos ao pagamento de preço de análise.

Parágrafo único - O pagamento do preço de que trata o "caput" deste artigo será dispensado nas seguintes hipóteses:

1. quando forem interessados:

a) a administração pública direta, autarquias e fundações públicas da União, dos Estados e dos Municípios;

b) as entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a promoção da saúde, da educação, da promoção ou assistência social ou da proteção ambiental, desde que reconhecidas de utilidade pública pela União ou pelo Estado;

2. quando tiverem por objeto os seguintes empreendimentos, obras ou atividades:

a) averbação de reserva legal, recomposição de vegetação em áreas de preservação permanente e em áreas degradas, desde que executados voluntariamente, sem vinculação com processo de licenciamento, nem decorrentes de imposição administrativa;

b) obras para proteção de recursos hídricos e para desocupação e recuperação de áreas degradadas e de áreas de risco;

c) corte e queima de culturas agrícolas para fins de controle fitossanitário, desde que a necessidade esteja atestada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento ou decorra de exigência legal específica;

d) construção, ampliação ou regularização de residência unifamiliar popular, com área construída total de até 60m² (sessenta metros quadrados), decorrente de projeto elaborado sob responsabilidade técnica de órgão municipal, desde que o interessado não possua outro imóvel, não tenha licença similar nos últimos 5 (cinco) anos e sua renda familiar não exceda a 5 (cinco) salários mínimos;

e) supressão de vegetação nativa necessária para a construção ou ampliação das residências unifamiliares populares de que trata a alínea anterior, não podendo a supressão exceder a 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);

f) supressão de vegetação nativa e intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, quando solicitada por agricultores familiares ou oriundos de assentamentos federais ou estaduais;

g) projetos e planos habitacionais de interesse social realizados por companhias habitacionais cujo controle acionário pertença ao poder público.". (NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 48.919, de 02 de setembro de 2004

Artigo 12 - O preço de análise será fixado:

I - pelos órgãos central e executores da Secretaria do Meio Ambiente, em razão dos custos despendidos pelo órgão ambiental que deva se manifestar;

II - pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, nos termos da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976 e sua regulamentação.

§ 1º - O preço de análise para expedição das licenças ambientais prévia, de instalação e de operação, e das licenças específicas, emitidas pela Secretaria do Meio Ambiente será cobrado separadamente, de acordo com o Anexo I.

§ 2° - O requerente efetuará o recolhimento do valor apurado previamente à obtenção dos serviços requeridos, anexando o respectivo comprovante ao pedido de licença ou de serviços.

§ 3° - Nos casos em que, após o protocolo do pedido, verificar-se que o tipo, porte ou complexidade do empreendimento não foi auferido corretamente, será exigida a diferença do valor apurado, antes da emissão do documento solicitado.

§ 4º - O preço de análise deverá ser recolhido separadamente ao Fundo Especial de Despesa da Administração da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção dos Recursos Naturais ou ao Fundo Especial de Despesa do Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais ou ao Fundo Especial de Despesa do Instituto Florestal, da Secretaria do Meio Ambiente, ou à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, conforme a competência dos órgãos que devam manifestar-se no procedimento de licenciamento.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.149, de 10 de dezembro de 2009

"II - pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no âmbito de suas competências."; (NR)

§ 1º - O preço de análise das solicitações de Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, bem assim de licenças e autorizações específicas, emitidas pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, será cobrado separadamente, de acordo com o Anexo I, ressalvadas as hipóteses previstas no Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976. (NR)

§ 2° - Nos casos em que, após a protocolização do pedido, verificar-se que o tipo, porte ou complexidade do empreendimento não foram aferidos corretamente, será exigida a diferença do valor apurado, antes da emissão do documento solicitado. (NR)

§ 3º - O preço de análise deverá ser recolhido separadamente ao Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais ou ao Fundo Especial de Despesa do Instituto Florestal, da Secretaria do Meio Ambiente, ou à CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, conforme a competência dos órgãos que devam manifestar-se no procedimento de licenciamento. (NR)

§ 4° - Nas hipóteses em que o processo de análise de pedido de licença, por motivos ou contingências imputáveis ao solicitante, demandar a realização de amostragens, ensaios e análises laboratoriais pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo ou, ainda, o acompanhamento de tais atividades por parte dessa empresa, serão as respectivas despesas cobradas separadamente, à razão de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor constante da Tabela de Preços Comerciais de Produtos e Serviços vigente na CETESB.". (NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.149, de 10 de dezembro de 2009

"§ 5° - Na ocorrência do previsto no § 4º deste artigo, o requerente efetuará o recolhimento da quantia apurada após comunicação da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo especificando o valor dos serviços realizados e juntará o respectivo comprovante ao pedido de licença.".

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 69.120, de 09 de dezembro de 2024

§ 5º - Os valores alusivos aos preços de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo órgão ambiental. (NR)

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 69.120, de 09 de dezembro de 2024

§ 6º - A CETESB poderá instituir tabela complementar destinada a ressarcir as despesas que excederem os preços definidos no Anexo I deste decreto.

§ 7º - Facultar-se-á ao empreendedor interessado acesso à planilha de despesas realizadas pelo órgão ambiental para a análise da licença.

Artigo 13 - Nos casos de licenciamentos cuja competência esteja afeta à União, em que o Estado deve emitir pareceres técnicos, cabe ao empreendedor arcar com o preço de análise.

Artigo 14 - O arquivamento do procedimento de licenciamento ambiental, bem como o indeferimento por ausência de pressupostos legais, não implica a devolução dos valores recolhidos.

Artigo 15 - Os órgãos competentes do SEAQUA estabelecerão procedimentos específicos para disciplinar a aplicação dos disposto neste decreto no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 16 - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 23, 24 e 25 do Decreto n° 9.714, de 19 de abril de 1977 e os artigos 42, 43 e 44 do Decreto n° 26.116, de 29 de outubro de 1986.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2002

GERALDO ALCKMIN


ANEXO I

a que se refere o § 1º do artigo 12 do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002


PREÇO DE ANÁLISE PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES, PARECERES TÉCNICOS E OUTROS DOCUMENTOS

I - O preço de análise para todos os requerimentos relativos aos procedimentos, para fins de licenciamento ambiental, de atribuição dos órgãos de licenciamento da Secretaria do Meio Ambiente é estabelecido com base na seguinte fórmula:

P = (C x H) onde:

P = preço cobrado em reais, expresso em UFESP´s;

C = custo da hora técnica;

H = quantidade média de horas técnicas despendidas na análise, de acordo com os quadros I, II e III, conforme se aplica.

II - A Secretaria do Meio Ambiente fixará os valores a serem atribuídos a H, em regulamento próprio.- retificação abaixo -

II - A Secretaria do Meio Ambiente fixará os valores a serem atribuídos a C, em regulamento próprio.

III - O valor do preço de análise será limitado no mínimo em 10 (dez) UFESP´s e no máximo em 30.000 UFESP´s.

IV - Quando houver dificuldade em auferir-se o preço de análise de imediato, será efetuado um recolhimento prévio correspondente a 10 (dez) UFESP´s, devendo o requerente complementar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data em que for notificado, sob pena de arquivamento do processo de licenciamento.

V - Os empreendimentos e atividades sujeitos ao preço de análise fixado no inciso I estão relacionados nos Quadros que integram este Anexo.

VI - O preço de análise a ser exigido para as concessões de renovações de licenças será fixado com base na seguinte fórmula:

P = 0,5 x L onde:

L = Preço da Licença concedida, a ser renovada


QUADRO I

PREÇO PARA ANÁLISE DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS SUJEITOS À AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL

I. a) Relatório Ambiental Preliminar - RAP e Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD

TIPOS DE SERVIÇOS	NÍVEL DE COMPLEXIDADE
Análise de Consultas	1
Análise de PRAD	2
Plano de Trabalho de empreendimentos energéticos (Res. SMA 14/01)	2
Análise de RAP Classe I Extração mineral Linha de transmissão e sub estações Usina de açúcar e destilaria de álcool Projeto agrossilvo pastoril e reassentamento rural Sistema de abastecimento de água Sistema de esgoto Sistema de irrigação Canalização, retificação ou barramento de curso d'água p/ controle de cheias Outras obras hidráulicas	2
Análise de RAP Classe II Distrito industrial Loteamento misto (residencial e industrial) Loteamento, Conjunto habitacional Condomínio Transbordo de resíduos domésticos Unidade de transbordo e armazenamento de resíduos industriais associados ou não a instalação industrial Depósito ou comércio atacadista de produto químico ou inflamável Estrutura de apoio a embarcações Terminal de cargas	3
Análise de RAP Classe III Aterro sanitário Aterro industrial Usina de reciclagem de compostagem de resíduos sólidos domésticos Incinerador para resíduos domésticos Incinerador para resíduos de serviço de saúde Incinerador p/ resíduos industriais, integrados ou não a instalação industrial Sistema de tratamento para resíduos de serviço de saúde Sistema de tratamento reciclagem e disposição final de resíduos sólidos industriais associado ou não a instalação industrial Complexo industrial Zona Estritamente Industrial Parques temáticos Complexo turístico	4
Análise de RAP classe IV Zona Estritamente Industrial Porto, Aeroporto Rodovia, Ferrovia e metropolitano Oleoduto e gasoduto Central termoelétrica e hidroelétrica	5

I. b) Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA E RIMA

TIPOS DE SERVIÇOS/NÍVEL DE INTERFERÊNCIA (*)	NÍVEL DE COMPLEXIDADE
Análise de EIA e RIMA Classe I (nível de interferência até 12)	5
Análise de EIA e RIMA Classe II (nível de interferência de 13 a 24)	6
Análise de EIA e RIMA Classe III ( nível de interferência > de 24)	7

(*) O quadro I.b.1 especifica os níveis de interferência

I. c) Quantidade de horas técnicas despendidas nas análise, segundo nível de complexidade

NÍVEL DE COMPLEXIDADE	QUANTIDADE DE HORAS DESPENDIDAS NA ANÁLISE
Nível 1	40
Nível 2	80
Nível 3	120
Nível 4	160
Nível 5	240
Nível 6	480
Nível 7	960

I. d) Nos casos em que, após a análise do RAP, for exigida a apresentação do EIA e respectivo RIMA, as horas despendidas na análise do RAP serão deduzidas.

I. e) O valor apurado, conforme os itens I.a, I.b e I.c, corresponde aos custos de análise na fase da Licença Prévia - LP.

I. f) O valor do preço de análise para a Licença de Instalação corresponde a 40% do valor da análise do documento que possibilitou a concessão da Licença Prévia, sendo o mesmo percentual aplicado para a Licença de Operação. Nos casos de LI ou LO fracionadas, este valor incidirá sobre cada licença solicitada.

QUADRO I.b.1 - ATRIBUIÇÃO DOS PESOS, SEGUNDO NÍVEL DE INTERFERÊNCIA

A complexidade de análise de EIA e RIMA é definida a partir do nível de interferência do empreendimento nos meios físico, biótico e antrópico, constatado por meio das informações contidas no RAP ou no Plano de Trabalho, conforme tabela a seguir. A cada tipo de interferência atribuem-se pesos de 0 a 3, de acordo com a significância da interferência constatada.

O nível de complexidade de análise de EIA e RIMA é dado pela somatória dos pesos obtidos, e classificados, conforme segue:

Nível de interferência baixo: até 12 pontos

Nível de interferência médio: de 13 a 24 pontos

Nível de interferência alto: mais de 24 pontos

	PESOS
TIPOS DE INTERFERÊNCIA	0123
1. Águas superficiais
2. Águas subterrâneas
3. Qualidade do ar
4. Solo e sub solo
5. Formações Florestais e ecossistemas associados ao Domínio Mata Atlântica
6. Ecossistema de cerrado
7. Ecossistema de várzea
8. Ecossistema costeiro
9. Sítio espeleológico
10. Fauna endêmica e/ou ameaçada de extinção

	PESOS
TIPOS DE INTERFERÊNCIA
11. Unidades de Conservação (Parques, APA's etc) e APP's (Artigo 2º Lei 4.771/65)
12. Área Natural Tombada
13. Área de Proteção aos Mananciais
14. Comunidade tradicional e/ou indígena
15. Patrimônio cultural, histórico e arqueológico
16. Conflito com o uso e ocupação do solo
17. Implantação de outros programas, planos e projetos na área
18. Relocação da população
19. Travessia de cursos d'água
20. Desapropriação de áreas
21. Infra estrutura existente (água, esgoto, resíduo sólido)
22. Sobrecarga nos sistemas públicos e na super estrutura instalada
23. Macro estrutura regional

QUADRO II

PREÇO PARA ANÁLISE DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES LOCALIZADOS EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS, ÁREAS DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MANANCIAIS E NA SERRA DO ITAPETI

TIPOS DE SERVIÇOS/ANÁLISES	Nível de complexidade
USO RESIDENCIAL
Adaptação de empreendimento residencial unifamiliar anterior a LPM	01
Residência unifamiliar	01
Adaptação de edifício residencial anterior a LPM	02
Edifício Residencial	02
Adaptação de condomínio / conjunto residencial anterior a LPM	03
Condomínio / conjunto residencial	03
USO INDUSTRIAL Indústria - ME 01
Adaptação de empreendimento industrial anterior a LPM	02
Indústria	02
Empreendimentos minerários	03
Adaptação de empreendimentos minerários anteriores a LPM	03
USO COMERCIAL
Escritórios comerciais	01
Lanchonete / Restaurante	01
Outros usos relacionados à atividade comercial não especificados	01
Adaptação de empreendimentos descritos acima anteriores a LPM	01
Hotel / Motel	02
Piscicultura / pesque-pague / pesqueiro	02
Supermercado / hipermercado	02
Adaptação de empreendimentos descritos acima anteriores a LPM	02
USO COMERCIAL
Complexos turísticos e de lazer / Parques temáticos / Clubes	03
Adaptação de empreendimentos descritos acima anteriores a LPM	03
USO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Dutos e caixas subterrâneas, bases e postes para telefonia	01
Emissora de rádio	01
Oficina mecânica	01
Pátio / estacionamento	01
Torre de Transmissão / Torre de telefonia	01
Outros usos relacionados à prestação de serviços não especificados	01
Adaptação de empreendimentos descritos acima anteriores a LPM	01
Garagem de ônibus	02
Posto de abastecimento e de serviços	02
Rede de abastecimento de água (implantação / extensão - pública ou particular)	02
Rede coletora de esgoto (implantação / extensão – pública ou particular)	02
Rede de energia elétrica (implantação / extensão)	02
Adaptação de empreendimentos descritos acima anteriores a LPM	02
ETA - Estação de Tratamento de Água	03
ETE - Estação de Tratamento de Esgoto	03
Linhas de Transmissão de Energia	03
Oleoduto / gasoduto	03
SES - Sistema de Esgoto Sanitário	03
STA - Sistema de Tratamento de Água	03
Adaptação de empreendimentos descritos acima anteriores a LPM	03
USO INSTITUCIONAL
Casa de repouso / Casa de retiro religioso	01
Delegacia	01
Igreja / Templos religiosos	01
Instituição assistencial / filantrópica	01
Instituição de ensino (pública ou privada)	01
Outros usos relacionados à atividade institucional não especificados	01
Adaptação de empreendimentos descritos acima anteriores a LPM	01
USO INSTITUCIONAL
Hospital / Pronto Socorro / Posto de Saúde (público ou particular)	02
Adaptação de empreendimentos descritos acima anteriores a LPM	02
Cemitério	03
Penitenciária	03
Adaptação de empreendimentos descritos acima anteriores a LPM	03
OUTROS USOS OU ATIVIDADES
Ancoradouro de pequeno porte	01
Desassoreamento de rios e córregos	01
Desdobro de área	01
Limpeza de lagos e tanques	01
Movimento de terra (em área de até 01 ha.)	01
Remembramento de área	01
Outros usos ou atividades não especificados	01
Adaptação de usos descritos acima anteriores a LPM (o que couber)	01
Abertura de estrada (exceto rodovias)	02
Áreas de Bota Fora	02
Áreas de Empréstimo	02
Criadouros de animais	02
Desmembramento de área	02
Formação de dique / lagos / tanques	02
Movimento de terra (em área de 01 ha. até 10 ha.)	02
Obras de pavimentação / drenagem / contenção	02
Adaptação de usos descritos acima anteriores a LPM (o que couber)	02
Aterro Sanitário	03
Disposição de resíduos sólidos inertes em cava de mineração	03
Loteamento / parcelamento de solo	03
Movimentação de terra (em área acima de 10 ha.)	03
Rodovias / Praças de Pedágio / Áreas de Apoio	03
Adaptação de usos descritos acima anteriores a LPM (o que couber)	03
ANÁLISE DE EMPREENDIMENTOS - LEI DE ZONEAMENTO INDUSTRIAL
Incinerador de Resíduos Sólidos	03
Usina Asfáltica	03
Usina de Compostagem	03
Outros empreendimentos analisados com base na Lei de Zoneamento Industrial	03

II. a) Quantidade de horas técnicas despendidas nas análises, segundo nível de complexidade

NÍVEL DE COMPLEXIDADE	QUANTIDADE DE HORAS DESPENDIDAS NA ANÁLISE
Nível 1	05
Nível 2	10
Nível 3	40

II. b. Parecer de Viabilidade:

* empreendimentos em áreas acima de 10 ha = 17 UFESP's

* outros empreendimentos = 10 UFESP's


QUADRO III

PREÇO PARA ANÁLISE DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS QUE IMPLIQUEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E DOCUMENTOS ESPECÍFICOS

TIPO DE SERVIÇOS	NÍVEL DE COMPLEXIDADE
Autorização p/ supressão de vegetação nativa, p/ intervenção em área de preservação permanente e p/ intervenção em várzea
área menor que 10 há	1
área acima de 10 há até 50 há	3
área acima de 50 há	5
Autorização p/ manejo florestal sob regime sustentado
área menor que 50 há	3
área acima de 50 há até 500 há	7
área acima de 500 há	9
Autorização para corte de árvores isoladas
até 30 árvores	1
acima de 30 árvores até 100 árvores	2
acima de 100 árvores	4
Autorização para uso do fogo em queima controlada
quando envolver vistoria	4
quando não envolver vistoria	1
Parecer Técnico Florestal
área menor que 30 há	2
área acima de 30 há até 100 há	5
área acima de 100 há	7
Certificado Florestal
área menor que 01 há	1
área acima de 01 há até 100 há	2
área acima de 100 há	4

Certificado de cadastro de estruturas de apoio às embarcações

miúdas e pequenas estruturas1

médias estruturas5

grandes estruturas7

Certidão para desinterdição de áreas ou desembargo de atividades

área menor que 10 há1

área acima de 10 há até 50 ha3

área acima de 50 há5

Credenciamento de Associações de Reposição Florestal

Primeiro credenciamento7

Recredenciamento de Associações4

Revalidação de credenciamento9

(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.391, de 21 de fevereiro de 2005

TIPO DE SERVIÇOS	NÍVEL DE COMPLEXIDADE
Autorização do uso de fogo em queima controlada da palha da cana-de-açúcar, para cada 100 ha (cem hectares) ou fração da área a ser queimada	1

III. a) Quantidade de horas técnicas despendidas nas análises, segundo nível de complexidade

NÍVEL DE COMPLEXIDADE	QUANTIDADE DE HORAS DESPENDIDAS NA ANÁLISE
Nível 1	04
Nível 2	08
Nível 3	10
Nível 4	16
Nível 5	24
Nível 6	30
Nível 7	40
Nível 8	50
Nível 9	80

III. b) Outros documentos

· Certidão de consumidor de produtos florestais: 01 UFESP´s
· Licença para transporte de produtos florestais: 0,5 UFESP´s
· Certidão negativa ou positiva de multas florestais: 04 UFESP´s

Tipo de Serviço	Valor em UFESP
CONSULTA	250 (duzentas e cinquenta)
Plano de Trabalho – PT	350 (trezentas e cinquenta)
ESTUDO AMBIENTAL SIMPLIFICADO	350 (trezentas e cinquenta)
ANÁLISE RAP CLASSE I
extração mineral linha de transmissão e subestações projeto agrossilvo pastoril e reassentamento rural sistema de abastecimento de água sistema de esgoto sistema de irrigação canalização, retificação ou barramento de curso d'água para controle de cheias outras obras hidráulicas distrito industrial loteamento misto (residencial e industrial) loteamento, conjunto habitacional,condomínio estrutura de apoio e embarcações terminal de cargas	750 (setecentas e cinquenta)
ANÁLISE RAP CLASSE II
aterro sanitário aterro industrial usina de reciclagem de compostagem de resíduos sólidos domésticos complexo industrial zona estritamente industrial parques temáticos usina de açúcar e destilaria de álcool complexo turístico	1000 (uma mil)
ANALISE RAP CLASSE III
porto, aeroporto rodovia, ferrovia e metropolitano oleoduto e gasoduto central termoelétrica e hidroelétrica	1500 (uma mil e quinhentas)
ANÁLISE EIA E RIMA
EIA e Rima classe II	3000 (três mil)
EIA e Rima classe III	4500 (quatro mil e quinhentas)
Consulta Baixo Impacto	35 (trinta e cinco)

90 UFESPs para áreas acima de 50 há;

VII- o preço para emissão de Autorização do uso de fogo em queima controlada e em queima da palha da cana-de-açúcar será de 15 UFESPs.

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.973, de 28 de novembro de 2017 (art.4º) :

ANEXO 3

a que se refere o artigo 4º do

Decreto nº 62.973, de 28 de novembro de 2017

QUADRO I - PREÇO PARA ANÁLISE DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL

*Licença de Operação para empreendimentos implantados antes da data de publicação da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Politica Nacional de Meio Ambiente PNMA)

I - o preço para emissão de Certificado Florestal será de:

15 UFESPs em área até 1 ha;
30 UFESPs em área acima de 1 ha e até 100 ha; e
60 UFESPs em área acima de 100 há;
II - o preço para credenciamento de Associações de Reposição Florestal será de:
150 UFESPs para o primeiro credenciamento;
60 UFESPs para o recredenciamento de associações; e
300 UFESPs para revalidação de credenciamento;
III- outros documentos:
O preço para emissão de Certidão de Consumidor de Produtos Florestais será de 1 UFESP;
O preço para emissão de Licença para Transporte de Produtos Florestais será de 1 UFESP;
O preço para emissão de Certidão Negativa ou Positiva de multas será de 4 UFESPs.

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE LICENÇAS REALIZADAS PELA CETESB – QUADRO V

O preço para a análise dos pedidos de renovação de licenças será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor em UFESP do preço da análise da licença concedida.
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.973, de 28 de novembro de 2017