Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Economia e Planejamento

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e à vista do disposto no Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005,

Decreta:

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Economia e Planejamento:

I - Secretaria de Economia e Planejamento;

II - Entidades Supervisionadas:

a) Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM;

b) Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE;

c) Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM;

d) Fundo de Desenvolvimento Regional;

e) Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI;

f) Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO;

g) Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA.

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Economia e Planejamento:

I - Gabinete do Secretário;

II - Coordenadoria de Planejamento e Avaliação;

III - Coordenadoria de Orçamento;

IV - Coordenadoria de Administração;

V - Coordenadoria de Desenvolvimento do Litoral Paulista e do Vale do Ribeira;

VI - Unidade de Assessoria Econômica;

VII - Unidade de Parcerias Público-Privadas (PPP);

VIII - Unidade de Articulação com Municípios.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de abril de 2005, ficando revogado o Decreto nº 49.140, de 12 de novembro de 2004.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 2005

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.510, de 24 de janeiro de 2007

Obs.: Ver Lei Orçamentária nº 12.549, de 2 de março de 2007