Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Vargem Grande do Sul, do imóvel que especifica

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Vargem Grande do Sul, de um imóvel localizado na Rua Capitão Belarmino Rodrigues Peres, n° 97, Bairro Nossa Senhora Aparecida, naquele município, com 1.980,00m² (um mil, novecentos e oitenta metros quadrados) de terreno e 787,00m² (setecentos e oitenta e sete metros quadrados) de área construida, cadastrado no SGI sob o nº 1447, conforme identificado nos autos do processo SS-001-0214-000652/2009.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á ampliação do Centro de Saúde "Dr. Gabriel Mesquita".

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 2010

JOSÉ SERRA