Inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 52.080, de 22 de agosto de 2007, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Selo Paulista da Diversidade e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica incluída no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 52.080, de 22 de agosto de 2007 , a alínea "h", com a seguinte redação:

"h) Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2008

JOSÉ SERRA

(*) Revogado pelo Decreto nº 56.799, de 1º de março de 2011