Altera a classificação institucional da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 67.561, de 15 de março de 2023 ;

Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 , que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, o inciso XI, com a seguinte redação:

“XI - Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET.”.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

(*) Revogado pelo Decreto nº 69.444, de 26 de março de 2025