Dispõe sobre as transferências de vinculação que especifica, altera dispositivos dos decretos indicados e dá providências correlatas

TARCÍSIO DE FREITAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas de atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A vinculação da autarquia e dos fundos adiante relacionados fica transferida na seguinte conformidade:- retificação abaixo -

I – para a Secretaria da Fazenda e Planejamento:

a) o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP;

b) o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP;

II – para a Secretaria de Gestão e Governo Digital, o Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário, previsto na alínea “a” do inciso III do artigo 4º do Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021 ;

III– para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCET;

IV - para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação:

a) o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo;

b) o Fundo de Desenvolvimento Regional;

V – para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema – FUNDESPAR.

No artigo 1º, leia-se como segue não como constou:

Artigo 1º - A vinculação da autarquia e dos fundos adiante relacionados fica transferida na seguinte conformidade:

I - para a Secretaria da Fazenda e Planejamento:

a) o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP;

b) o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP;

II - para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET;

III- para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação:

a) o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo;

b) o Fundo de Desenvolvimento Regional;

c) o Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário, previsto na alínea "a" do inciso III do artigo 4º do Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021 ;

IV - para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema - FUNDESPAR.

Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:

I – do Decreto nº 51.308, de 28 de novembro de 2006 , o "caput" do artigo 4º:

“Artigo 4º - A Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões dos Serviços de Transportes Públicos Metropolitanos de Passageiros será composta por cinco membros, designados pelo Secretário de Parcerias em Investimentos, dentre servidores públicos e empregados de significativa qualificação técnica e administrativa, pertencentes aos quadros das Secretarias de Parcerias em Investimentos e dos Transportes Metropolitanos e de suas entidades vinculadas.”;(NR)

II – do Decreto nº 52.470, de 17 de junho de 1970, o artigo 2º, com redação dada pelo Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022 :

“Artigo 2º - A Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” – FURP fica vinculada, por tutela, à Secretaria da Saúde.”;(NR)

III - do Decreto nº 57.744, de 19 de janeiro de 2012:

a) o § 1º do artigo 2º:

“§ 1º - O presidente do Conselho será escolhido dentre os representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.”;(NR)

b) do artigo 4º:

1. o inciso III:

“III - dar ciência dos projetos e financiamentos aprovados pelo Conselho à Secretaria de Agricultura e Abastecimento;”;(NR)

2. o parágrafo único:

“Parágrafo único - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento proporcionará o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho de Orientação do FUNDESPAR.”;(NR)

IV - do Decreto nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012 , o "caput" do artigo 2º:

“Artigo 2º - Os membros titulares e suplentes da Comissão Gestora a que alude o artigo 1º-A deste decreto serão indicados pelos Titulares dos órgãos e entidades relacionados nesse dispositivo e designados pelo Governador do Estado para o exercício de mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução.”;(NR)

V – do Decreto nº 57.939, de 3 de abril de 2012 :

a) do artigo 3º:

1. os incisos I e II:

“I - a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que o presidirá;

II – a Secretaria da Justiça e Cidadania;”;(NR)

2. os §§ 1º e 2º:

§ 1º - O Secretário de Agricultura e Abastecimento designará, mediante resolução, os membros do CIGA-SP.

§ 2º - O membro titular da Secretaria de Agricultura e Abastecimento será o Titular da Pasta e o membro suplente o Secretário Executivo.”;(NR)

b) o artigo 6º:

Artigo 6º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento dará o suporte técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao funcionamento do Conselho Intersecretarial Gestor de Assentamentos do Estado de São Paulo - CIGA-SP.”;(NR)

VI - do Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 :

a) do artigo 3º:

1. o inciso I:

I - assessorar o Secretário de Políticas para a Mulher no desempenho de suas funções; (NR)

2. o inciso IX:

“IX – exercer, por determinação do Secretário de Políticas para a Mulher, ou com sua anuência, outras atividades de interesse para a adequada execução das políticas para a mulher do Estado, pertinentes à sua área de atuação.”;(NR)

b) o inciso I do artigo 5º:

“I – propor ao Secretário de Políticas para a Mulher o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;”;(NR)

c) o § 2º do artigo 7º:

“§ 2º - Os membros do Comitê e seus suplentes serão designados pelo Secretário de Políticas para a Mulher.”;(NR)

d) o “caput” do artigo 9º:

“Artigo 9º - O Secretário de Políticas para a Mulher, mediante resolução:”;(NR)

VII– do Decreto nº 63.314, de 26 de março de 2018 :

a) o artigo 1º:

“Artigo 1º - Fica a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por intermédio do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema – FUNDESPAR, autorizada a representar o Estado na celebração de termos de convênio com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP e com municípios da 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, para a execução de projetos com utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema – FUNDESPAR, nos termos da Lei estadual nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003, e Decreto estadual nº 57.744, de 19 de janeiro de 2012. (NR)

b) os artigos 4º a 6º:

“Artigo 4º - A entidade proponente poderá propor alteração do plano de trabalho que, uma vez aprovado pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, será formalizada por termo de aditamento, vedada a alteração do objeto.

Artigo 5º - A instrução dos processos referentes a cada Termo de Convênio deverá, além dos documentos exigidos na legislação pertinente e no Manual de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema – FUNDESPAR, incluir parecer da Consultoria Jurídica que serve à Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Artigo 6º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento poderá editar normas complementares para a execução do presente decreto.”;(NR)

VIII– do Decreto nº 64.224, de 9 de maio de 2019 :

a) o artigo 1º:

“Artigo 1º - A Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de São Paulo, instituída pelo Decreto nº 54.295, de 4 de maio de 2009, fica transferida da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Políticas para a Mulher e reorganizada nos termos deste decreto.

Parágrafo único – Fica o Secretário de Políticas para a Mulher designado gestor das ações, projetos e atividades aprovados no âmbito do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher e implementados no Estado de São Paulo.”;(NR)

b) o “caput” e o inciso I do artigo 3º:

“Artigo 3º - A Câmara Técnica será composta por 16 (dezesseis) membros, designados por resolução do Secretário de Políticas para a Mulher, na seguinte conformidade:

I – o Gestor Executivo, escolhido pelo Secretário de Políticas para a Mulher;”;(NR)

c) o “caput” do artigo 4º:

“Artigo 4º - A Câmara Técnica funcionará nas dependências da Secretaria de Políticas para a Mulher, que prestará o apoio administrativo necessário para o desempenho das atividades.”;(NR)

IX – do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 , o artigo 53:

“Artigo 53 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC, instituído pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003, e o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP, instituído pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010, ambos da Casa Civil, atuarão também no âmbito dos órgãos a seguir identificados:

I – Secretaria de Governo e Relações Institucionais;

II – Secretaria de Comunicação;

III- Secretaria de Negócios Internacionais.”;(NR)

X – do Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 :

a) o inciso IV do artigo 3º:

“IV - colaborar com os órgãos da Secretaria da Saúde no combate a surtos pandêmicos, epidêmicos e outras enfermidades;”;(NR)

b) o inciso V do artigo 64:

“V - abastecer e manter atualizado, eletronicamente, com informações que lhes sejam pertinentes, banco de dados implantado pela Secretaria da Saúde, observado o disposto no Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020;”;(NR)

XI – do Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 :

a) os incisos V e VI do artigo 13:

“V - preparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário, do Secretário Executivo ou do Chefe de Gabinete;

VI - receber, analisar e processar as demandas do Poder Judiciário dirigidas ao Secretário, ao Secretário Executivo ou ao Chefe de Gabinete, respeitadas as atribuições da Procuradoria Geral do Estado;”;(NR)

b) o inciso I do artigo 23:

“I – responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;”;(NR)

XII- do Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 :

a) o parágrafo único do artigo 1º:

“Parágrafo único - O Comitê Científico passa a denominar-se Conselho Gestor, vinculado à Secretaria da Saúde.”;(NR)

b) do artigo 3º:

1. o “caput”:

Artigo 3º - O Conselho Gestor é integrado por 14 (quatorze) representantes da comunidade acadêmico-científica, designados pelo Secretário da Saúde, a quem caberá a sua presidência.”;(NR)

2. o § 3º:

“§ 3º - O Secretário da Saúde designará, dentre os membros do Conselho Gestor, 1 (um) Coordenador Executivo e 1 (um) Coordenador Geral.”;(NR)

XIII- do Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022 :

a) o artigo 13:

“Artigo 13 - O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão e Governo Digital atua como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Controladoria Geral do Estado e presta, também, às suas unidades, serviços de órgão subsetorial.”;(NR)

b) o artigo 14:

“Artigo 14 - O Centro de Orçamento e Finanças, do Departamento de Finanças e Contratos, da Secretaria de Gestão e Governo Digital atua como órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Controladoria Geral do Estado e presta, também, serviços de órgão subsetorial aos órgãos e unidades da Pasta que não contem com órgão subsetorial próprio.”;(NR)

c) o artigo 15:

“Artigo 15 - o Centro de Infraestrutura, do Departamento de Apoio Logístico, da Secretaria de Gestão e Governo Digital atua como órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Controladoria Geral do Estado e presta, também, serviços de órgão subsetorial aos órgãos e unidades da Pasta que não contem com órgão subsetorial próprio.”;(NR)

d) o artigo 52:

“Artigo 52 - A Secretaria de Gestão e Governo Digital prestará o suporte administrativo, orçamentário, financeiro, de transportes e de recursos humanos, necessários ao funcionamento das unidades da Controladoria Geral do Estado.”;(NR)

XIV– do Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023 :

a) do artigo 3º, o inciso IV:

“IV – para a Secretaria de Gestão e Governo Digital, as previstas nos incisos V a VIII e X a XII do artigo 2º do Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021 ;”;(NR)

b) do artigo 4º:

1. o inciso I:

“I - para a Secretaria de Governo e Relações Institucionais:

a) integrando a estrutura básica da Pasta:

1. as Subsecretarias previstas nos incisos XI e XII do artigo 3º do Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019, excetuada a unidade de que trata o item 2 da alínea “c” do inciso II deste artigo;

2. as Subsecretarias previstas nos incisos II e III do artigo 3º do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 ;

b) subordinada ao Chefe de Gabinete, a Unidade de Administração, prevista no inciso I do artigo 5º do Decreto nº 64.462, 11 de setembro de 2019;”;(NR)

2. a alínea “c” do inciso II:

“c) subordinados ao Chefe de Gabinete, as unidades previstas:

1. nos incisos I a IV e VI do artigo 7º do Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021 ;

2. no inciso IV do artigo 7º do Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019;”;(NR)

3. o inciso IX:

“IX – para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, integrando a estrutura básica da Pasta:

a) previstos no Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019:

1. os Conselhos referidos nos incisos II a X do artigo 3º;

2. a Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos;

b) o Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC, de que trata o Decreto nº 64.311, de 1º de julho de 2019;”;(NR)

4. o § 2º:

“§ 2º - As unidades previstas no inciso IX e no parágrafo único do artigo 4° e nos incisos II a V do artigo 5°, todos do Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019, ficam transferidas para a Secretaria de Gestão e Governo Digital.”;(NR)

c) o artigo 10:

"Artigo 10 - Ficam transferidas para o Secretário-Chefe da Casa Civil as competências previstas nos seguintes dispositivos do Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021:

I – do artigo 60:

a) alíneas "h" e "k" e itens 1 e 3 da alínea "j", todos do inciso I;

b) alíneas "g" e "j" do inciso II;

c) inciso V;

d) itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso VI;

e) parágrafo único;

II - incisos I, II e VI do artigo 61.".(NR)

Artigo 3º – Ficam acrescentados os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:

I – ao Decreto nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012 , o artigo 1º-A:

“Artigo 1º-A - A administração do PPAIS cabe a uma Comissão Gestora integrada por representantes:

I - da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que a presidirá;

II - da Secretaria da Justiça e Cidadania;

III- da Casa Civil;

IV - da Secretaria da Administração Penitenciária;

V - da Secretaria de Desenvolvimento Social;

VI - da Secretaria da Educação;

VII- da Secretaria da Saúde;

VIII- da Procuradoria Geral do Estado;

IX - da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP;

X - da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI;

XI - das entidades de agricultores, com 1 (um) representante indicado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - CEDAF;

XII- do Poder Legislativo Estadual, com 1 (um) representante dotado de reconhecida capacidade técnica e administrativa, indicado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da instalação ou da data da vacância, observadas as disposições pertinentes do regimento.”;

II – ao Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 :

a) o inciso VIII do artigo 4º:

“VIII– Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC.”;

b) o inciso III do artigo 5º:

“III– Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – GSPOFP.”;

III– ao Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 :

a) ao artigo 4º, os incisos IV e V:

“IV - Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;

V - Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC.”;

b) ao Capítulo VI, a Seção I-A e seu artigo 22-A:

“Seção I-A

Do Secretário Executivo

Artigo 22-A - O Secretário Executivo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

I – responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Titular da Pasta, assim como na hipótese de vacância;

II – representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;

III – exercer a coordenação do relacionamento entre o Titular da Pasta e os dirigentes das unidades da Secretaria, bem como das entidades a esta vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos, ações e atividades;

IV – assessorar o Secretário de Parcerias em Investimentos no desempenho de suas funções;

V – coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta.”;

IV - ao Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023 :

a) o artigo 1º-A:

“Artigo 1º-A – A denominação das unidades adiante indicadas fica alterada na seguinte conformidade:

I – prevista no Decreto nº 57.370, de 27 de setembro de 2011, de Agência Paulista de Habitação Social - AGÊNCIA para Subsecretaria de Habitação Social;

II – prevista no inciso XIII do artigo 3º do Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019, de Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos para Subsecretaria de Desenvolvimento Urbano.”;

b) o inciso VIII do artigo 3º:

“VIII- para a Controladoria Geral do Estado, as previstas no inciso IX do artigo 2º do Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021;”;

c) ao artigo 4º:

1. a alínea “c” do inciso VI:

“c) a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros, instituída pelo Decreto nº 51.308, de 28 de novembro de 2006 ;”;

2. o § 4º:

“§ 4º - O quadro especial criado pelo Decreto nº 66.663, de 14 de abril de 2022, fica transferido para a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.”;

3. o § 5º:

“§ 5º - Os Secretários de Parcerias em Investimentos e dos Transportes Metropolitanos adotarão as medidas necessárias para a formalização da transferência a que alude a alínea “c” do inciso VI deste artigo.”;

4. os itens 3 a 6 da alínea “b” do inciso VII:

“3. o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE;

4. o Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET;

5. o Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo - CONSIP;

6. o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP;”;

5. o inciso XIII:

“XIII- para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o Conselho Intersecretarial Gestor de Assentamentos do Estado de São Paulo - CIGA - SP, previsto no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013.”;

d) ao artigo 9º, o inciso IV:

“IV - pela Secretaria de Gestão e Governo Digital, à Controladoria Geral do Estado;”;

e) ao artigo 12, o parágrafo único:

“Parágrafo único – O disposto no “caput” deste artigo aplica-se também à concessão onerosa de obra no Parque João Doria - Capivari, de que trata o Decreto nº 63.275, de 15 de março de 2018.”;

f) o artigo 12-A:

“Artigo 12-A – Ficam transferidas para o Secretário de Parcerias em Investimentos as competências previstas para o Secretário de Transportes Metropolitanos no âmbito do Decreto nº 51.308, de 28 de novembro de 2006.”;

g) o artigo 12-B:

“Artigo 12-B – Os representantes do Estado junto à Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” - FURP adotarão as providências necessárias para conferir a redação que segue aos dispositivos adiante relacionados do Estatuto da entidade:

I. ao artigo 6º:

“Artigo 6° - O Conselho Deliberativo da FURP compõe-se de sete membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado e indicados pelas seguintes entidades:

I – Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo: dois representantes, farmacêuticos ou farmacêuticos-bioquímicos;

II - Secretaria da Saúde: dois representantes;

III- Secretaria de Desenvolvimento Social, um representante;

IV – Hospital das Clínicas: um representante, médico;

V - Secretaria da Fazenda e Planejamento: um representante, economista.

§ 1° - O membro titular e seu suplente deverão possuir qualificações que habilitem a FURP a atender suas precípuas finalidades.

§ 2° - O membro suplente substituirá o titular nas suas faltas ou impedimentos e completará o período de mandato quando ocorrer vaga.”

II. ao inciso V do artigo 9º:

“V - examinar e aprovar, até março de cada ano, o balanço, relatório e contas do exercício anterior, elaborados pela Superintendência, encaminhando-os à Secretaria da Saúde, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, de acordo com as normas que regem a matéria.”

Parágrafo único - As alterações estatutárias de que trata este artigo deverão ser concluídas em até 180 (cento e oitenta dias) contados da data de publicação deste decreto.”.

Artigo 4º – Ficam restabelecidas:

I – a redação original dos dispositivos adiante relacionados:

a) do Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010 :

1. o “caput” do artigo 1º;

2. o artigo 57;

b) do Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 , o “caput” do artigo 3º;

c) do Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 :

1. o artigo 1º;

2. o inciso I do artigo 3º;

3. o inciso II do artigo 11;

4. as alíneas “c” e “d” do inciso II do artigo 13;

5. o inciso II do artigo 51;

6. as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 65;

7. os incisos I a IV e VI a VIII do artigo 76;

8. os artigos 83, 86 e 91;

9. o inciso II do artigo 93;

d) do Decreto nº 64.963, de 5 de maio de 2020 , o parágrafo único do artigo 2º;

II - a vigência da legislação revogada pelos incisos I a V do artigo 26 do Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022 .

Artigo 5º - Os dispositivos deste decreto retroagem seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, excetuados:

I – o artigo 1º;

II – do artigo 2º:

a) os incisos I, III, VII e XIII;

b) o item 3 da alínea “b” do inciso XIV;

III- do inciso IV do artigo 3º:

a) a alínea “a”;

b) os itens 1 e 3 da alínea “c”;

c) as alíneas “d” a “g”.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, observada a regra de retroação estabelecida em seu artigo 4º, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I – do Decreto nº 42.817, de 19 de janeiro de 1998, o inciso I do artigo 5º;

II – do Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 , o inciso II-A do artigo 3º;

III– do Decreto nº 62.597, de 25 de maio de 2017 , o item 1-A do § 1º do artigo 3º;

IV – do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 , o inciso XII do artigo 23-A;

V – do Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 , a alínea "e" do inciso IV do artigo 65;

VI – do Decreto nº 64.963, de 5 de maio de 2020 , o inciso V do artigo 2º;

VII– do Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020 , o inciso II-A do artigo 5º;

VIII– do Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021 :

a) o inciso V do artigo 5º;

b) o inciso V do artigo 7º;

IX – do Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 :

a) do artigo 4º, o inciso III e o parágrafo único;

b) a Subseção III da Seção I do Capítulo V e seu artigo 13-A;

c) do artigo 23, os incisos II a IV;

d) o artigo 35;

X – do Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 , o § 2º do artigo 3º;

XI – o Decreto nº 66.930, de 1º de julho de 2022 ;

XII - o Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022 .

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 68.724, de 25 de julho de 2024 (art.1º) :

XII - o Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022, exceto os artigos 13 a 15 e o “caput” do artigo 26. (NR)

Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS