Altera a redação de dispositivo que especifica do Decreto n.º 28.495, de 15 de junho de 1988, que cria o Conselho Estadual da Formação Profissional na área de Saúde.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O inciso III do artigo 2º Decreto n.º 28.495, de 15 de junho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“III- propor ao Governador do Estado a fixação do número-limite e do valor das Bolsas de Estudos dos Médicos Residentes e de outros profissionais de nível superior que atuam na área da saúde;”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 2001

GERALDO ALCKMIN