Dá nova denominação às Superintendências Regionais de Trânsito que especifica, altera o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, aprovado pelo Decreto nº 59.055, de 9 abril de 2013, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, diante da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 , e considerando a necessidade de adequação das Superintendências Regionais de Trânsito à organização das regiões administrativas e metropolitanas do Estado,

Decreta:

Artigo 1º - A denominação de cada Superintendência Regional de Trânsito adiante relacionada, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, fica alterada na seguinte conformidade:

I - de Superintendência Regional de Trânsito de Campinas para Superintendência Regional de Trânsito de Campinas I;

II - de Superintendência Regional de Trânsito de Mogi Guaçu para Superintendência Regional de Trânsito de Campinas II;

III - de Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba para Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba I;

IV - de Superintendência Regional de Trânsito de Botucatu para Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba II;

V - de Superintendência Regional de Trânsito de Itapeva para Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba III;

VI - de Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto para Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto I;

VII - de Superintendência Regional de Trânsito de Fernandópolis para Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto II;

VIII - de Superintendência Regional de Trânsito do Vale do Paraíba para Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte;

IX - de Superintendência Regional de Trânsito de Santos para Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana da Baixada Santista.

Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, aprovado pelo Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso VIII do artigo 13:

"VIII- 20 (vinte) Superintendências Regionais de Trânsito, assim identificadas:

a) Superintendência Regional de Trânsito da Capital;

b) Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana de São Paulo;

c) Superintendência Regional de Trânsito de Campinas I;

d) Superintendência Regional de Trânsito de Campinas II;

e) Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba I;

f) Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba II;

g) Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba III;

h) Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, com sede em São José dos Campos;

i) Superintendência Regional de Trânsito de Ribeirão Preto;

j) Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana da Baixada Santista, com sede em Santos;

k) Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto I;

l) Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto II;

m) Superintendência Regional de Trânsito de Bauru;

n) Superintendência Regional de Trânsito da Região Central;

o) Superintendência Regional de Trânsito de Marília;

p) Superintendência Regional de Trânsito de Araçatuba;

q) Superintendência Regional de Trânsito de Presidente Prudente;

r) Superintendência Regional de Trânsito de Franca;

s) Superintendência Regional de Trânsito de Barretos;

t) Superintendência Regional de Trânsito de Registro."; (NR)

II - o parágrafo único do artigo 24:

"Parágrafo único - O padrão de cada uma das Superintendências Regionais de Trânsito fica assim estabelecido:

1. Superintendências Regionais Padrão 3: Capital, Região Metropolitana de São Paulo e Campinas I;

2. Superintendências Regionais Padrão 2: Campinas II, Sorocaba I, Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, Ribeirão Preto, Região Metropolitana da Baixada Santista, São José do Rio Preto I, Bauru, Central, Marília, Araçatuba e Presidente Prudente;

3. Superintendências Regionais Padrão 1: Sorocaba II e III, São José do Rio Preto II, Franca, Barretos e Registro.". (NR)

(*) Revogado pelo Decreto nº 65.981, de 31 de agosto de 2021

Artigo 3º - Fica acrescentado ao artigo 13 do Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, aprovado pelo Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013, parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - O Diretor Presidente do DETRAN-SP estabelecerá, mediante portaria, os municípios onde serão instaladas as Superintendências Regionais de Trânsito previstas nas alíneas "d", "f", "g", "l" e "n" do inciso VIII deste artigo.".

Artigo 4º - A Circunscrição Regional de Trânsito de Rio Claro - CIRETRAN de Rio Claro, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, organizada pelo Decreto nº 59.298, de 18 de junho de 2013 , passa a subordinar-se diretamente ao Superintendente Regional da Superintendência Regional de Trânsito de Campinas II.

(*) Revogado pelo Decreto nº 65.981, de 31 de agosto de 2021

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os Subanexos I e II do Anexo do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2013

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 69.053, de 14 de novembro de 2024