Dispõe sobre a publicação de informações relativas à concessão de diárias e emissão de passagens aéreas no Portal da Transparência Estadual

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão publicar, no Portal da Transparência do Governo do Estado de São Paulo - www.transparencia.sp.gov.br, informações individualizadas sobre o pagamento de diárias e passagens aéreas a agentes públicos pertencentes aos respectivos quadros de pessoal.

§ 1º - As informações a que se refere o “caput” deste artigo serão enviadas ao endereço eletrônico diarias@sp.gov.br, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que ocorreram os pagamentos, e conterão os seguintes elementos:

1. nome do agente público;

2. cargo ou função no qual se encontra em exercício;

3. destino, motivo e período do deslocamento;

4. valor das despesas com passagens aéreas e com diárias.

§ 2º - Os dirigentes dos órgãos e entidades estaduais referidos no “caput” deste artigo designarão, até o dia 30 de abril de 2016, o responsável pela consolidação e envio das informações de que trata este artigo.

§ 3º - Os servidores designados na forma do § 2º serão responsáveis pela autenticidade das informações.

Artigo 2º - Os representantes da Fazenda do Estado, junto às empresas por esta controladas, tomarão as providências que se fizerem necessárias para o atendimento das normas do presente diploma.

Artigo 3º - Este decreto não se aplica às universidades públicas estaduais.

Artigo 4º - A Corregedoria Geral da Administração, no âmbito de suas atribuições, zelará pelo cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 5º - As normas complementares para aplicação deste decreto serão expedidas mediante resolução do Secretário de Governo.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2016

GERALDO ALCKMIN