Cria na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, a Unidade de Reabilitação Lucy Montoro - Pariquera-Açu e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinada à Coordenadoria de Serviços de Saúde, reorganizada pelo Decreto n° 51.434 de 28 de dezembro de 2006 , a Unidade de Reabilitação Lucy Montoro - Pariquera-Açu. (*)

Artigo 2° - A Unidade de Reabilitação Lucy Montoro - Pariquera-Açu tem por objetivo prestar atendimento ambulatorial de média complexidade, na área de Medicina Física e Reabilitação à pessoa com deficiência, no âmbito de sua área de abrangência.

Artigo 3° - A Secretaria da Saúde, por meio das suas unidades responsáveis, promoverá a adoção das providências necessárias à implementação dos serviços a serem prestados pela Unidade de Reabilitação Lucy Montoro - Pariquera-Açu.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2014

GERALDO ALCKMIN

Publicado novamente por ter saído com incorreções

(*) Ver Decreto n° 65.800 de 21 de junho de 2021