Altera a denominação e destinação da Penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado", de Tremembé, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição de motivos do Secretário da Administração Penitenciária,

Decreta:

Artigo 1º - A Penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado", de Tremembé, da Secretaria da Administração Penitenciária, reorganizada pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998, passa a denominar-se Centro de Progressão Penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado", de Tremembé.

Artigo 2º - O estabelecimento penal de que trata o artigo anterior, destina-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime semi-aberto, por presos do sexo masculino.

Artigo 3º - A Equipe de Portaria, do Núcleo de Segurança e Disciplina, do Centro de Progressão Penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado", de Tremembé, funcionará em 4 (quatro) turnos.

Artigo 4º - O Subanexo 24 do Anexo a que se refere o artigo 95 do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998, fica alterado de acordo com o Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 5º - Ficam mantidas a estrutura, as atribuições e as competências estabelecidas pelo Decreto nº 43.277, de 3 julho de 1998.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2000

MÁRIO COVAS


ANEXO

a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 45.297, de 11 de outubro de 2000

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR. JOSÉ AUGUSTO CESAR SALGADO", DE TREMEMBÉ

IDENTIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES	QUANTIDADE	UNIDADE A QUE SE DESTINAM
Diretor de Serviço	1	Núcleo de Segurança e Disciplina
Chefe de Seção	4	Equipe de Vigilância - 4 Turnos
Chefe de Seção	4	Equipe de Portaria - 4 Turnos
Chefe de Seção	1	Equipe Auxiliar de Segurança
Chefe de Seção	1	Equipe de Controle


(*) Revogado pelo Decreto nº 46.618, de 20 de março de 2002