Acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º do Decreto nº 48.484, de 4 de fevereiro de 2004, que cria, junto à Casa Civil, o Comitê Gestor de Política Social e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 3º do Decreto nº 48.484, de 4 de fevereiro de 2004 , o inciso VIII, com a seguinte redação:

"VIII - o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 2004

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007